Nota de imprensa

1. Esta é uma posição sucinta, agora que se conhece o consórcio vencedor, com a qual pretendemos reafirmar a falta de informação e consulta prévia desta Comissão de Trabalhadores. Bem como a opacidade do processo, a qual foi um denominador comum do início ao fim do processo. O conhecimento da CT, deste processo, foi o mesmo que qualquer cidadão deste país, faltando ainda ter acesso ao Contrato de Concessão.

 2. A garantia da salvaguarda dos interesses dos Trabalhadores, as condições laborais e organização do trabalho não foram defendidos como seria suposto e tudo o que temos nesse sentido foram declarações públicas de responsáveis, o que obviamente é muito pouco.

 3. Um Prazo de concessão de 50 anos foi uma decisão tal como outras nunca explicadas ou sustentada em estudos fundamentados que suportem tal decisão.

4. Quanto aos consórcios escolhidos, nunca se pronunciou esta CT até à data, virtude do respeito e idoneidade que os mesmos nos merecem. E pelo fato de sermos contra a privatização independentemente do projeto escolhido.

5. A CT sempre foi por princípio e pelas questões objetivas/técnicas contra a privatização, no entanto, sempre quis ser parte da solução e não do problema. O entendimento dos estrategas da privatização foi marginalizar os trabalhadores e esta CT, lamentamos tal comportamento mas afirmamos que continuamos disponíveis para contribuir positivamente em prol da ANA e do País.

 Certos da vossa melhor atenção, a qual desde já agradecemos.
 Subscrevemo-nos com estima e consideração.

 

  A Comissão de Trabalhadores.

27 de dezembro de 2012

PROCESSO DA CONCESSÃO/ PRIVATIZAÇÃO DA ANA

 O governo, de forma reiterada, assumiu o compromisso de informar e consultar a Plataforma de Entendimento – Comissão de Trabalhadores ANA, SA, SINDAV, SITAVA e SQAC – sobre as várias fases do processo da concessão / privatização da ANA. Não cumpriu esse compromisso. Aos pedidos de reunião desta Plataforma para análise deste processo, o governo respondeu com factos consumados. Este comportamento demonstra, com clareza, que o governo, de forma propositada, rejeita fazer qualquer análise conjunta sobre o assunto e impõe de forma unilateral um contrato de concessão à sua medida.

 Da actual legislação aplicável, entretanto publicada, não se conclui que se assegurem quaisquer garantias que respeitem os postos de trabalho, os direitos e interesses dos trabalhadores da ANA, SA. A opacidade relativamente às matérias laborais de todo este processo em curso contrasta com opções translúcidas, dentro das quais destacamos:

A possibilidade de desagregação da rede de aeroportos nacionais que conduzirá, de certo, a prejuízos graves em contexto de qualidade, de segurança dos serviços aeroportuários a prestar e na sua própria viabilidade económica e financeira.

 O facto da legislação publicada e da recusa do governo em não assegurarem a manutenção de direitos e postos de trabalho, constitui já uma ameaça real e, consequentemente, uma fonte de enorme preocupação para aquelas organizações de Trabalhadores e a introdução do factor de instabilidade do grupo ANA. No quadro da privatização, o direito à reposição dos salários – eliminação dos cortes salariais anteriormente verificados, constitui uma decorrência natural da legislação laboral aplicável e do Acordo de Empresa e da legislação laboral aplicável.

 Tratar-se-á, pois, caso a concessão/privatização se verifique, do cumprimento de uma obrigação legal e, de forma nenhuma, de um acto de boa vontade do privado. Persistiremos. Mantemos a exigência de ser ouvidos e de participar neste processo. Contem connosco, contamos convosco!

 A ANA é um bem estratégico para o país, a acção de alienar a favor do privado o seu qualificado património humano, os seus significativos e crescentes resultados económicos e financeiros, resulta em empobrecimento para os trabalhadores e para o país.

 Perante a decisão do governo de 20 de Dezembro de cancelar o processo de privatização da TAP, as ORT’s, Comissão de Trabalhadores ANA, SA, SINDAV, SITAVA e SQAC exigem a suspensão do processo de privatização da ANA, SA, porquanto foram postos em causa pressupostos estratégicos para o sector da aviação civil que, aliás, foram também enunciados pelo governo.

 A Plataforma de Entendimento – Comissão de Trabalhadores ANA, SA, SINDAV, SITAVA e SQAC teve e tem posição contra a privatização da ANA. 2012-12-20