COMUNICADO 4_2013
O
estado de usura implantado na ANA
O
universo da população ANA, Aeroportos de Portugal e sua Comissão de
Trabalhadores tem-se pautado por uma solidariedade
e esforço para com as condições nacionais e sua recuperação de soberania
e autonomia. Porém, é obrigatório nesta fase declarar de forma clara,
objetiva e inequívoca o crescente incómodo sentido por esta CT
em dois itens que entroncam na privatização da Empresa e sua concessão;
1.
Não esquecendo os direitos e deveres que decorrem do fato do
Estado ser o acionista da ANA e a Parpública o intermediário,
questiona-se a pertinência, oportunidade e resultados da “compra” pela
ANA, por 1.200 milhões €, ao Estado de uma concessão que sempre foi desempenhada
pela nossa Empresa e que, aliás, foi o objeto e motivo da sua criação em 1978.
Os motivos alegados para essa fictícia compra não se verificam nem se traduziram num benefício para o esforço nacional.
Os Trabalhadores ANA foram
vítimas, no curto prazo, com uma diminuição muito significativa do seu
rendimento disponível mensal que em nada aporta ao bem-estar de todos,
e, no médio/longo prazo se irá traduzir numa alteração profunda e
incerta das condições adotadas pelo novo acionista cujo interesse
“nacional” será, seguramente, diferente do nacional português.
Ou seja, o esforço suplementar anual da totalidade dos Trabalhadores
ANA apenas cobre um mês dos juros do negócio
fictício da concessão do Estado à ANA. Parece que o Estado, que nada
aproveitou com a entrada de 800 milhões € de tranche já entregue,
determinou o endividamento escusado
da Empresa com um claro aproveitamento da banca na cobrança dos juros
correspondentes. Convém relembrar aqui que o acrescido valor mensal
retido dos nossos vencimentos não vai para o Estado acionista, antes
incorpora a liquidez da ANA, o que em última análise
servirá para pagar uma pequena parte dos juros que agora nos cobram.
Nestas
circunstâncias exige-se, a quem de direito (Tutela, Parpública, CA,
VINCI, ou outros), que
seja dado conhecimento aos trabalhadores, quando e em que condições são
repostos os seus salários, nas parcelas pecuniárias sujeitas às medidas
restritivas do OE, desde 2011, bem como os restantes aspetos do AE,
cujos efeitos estão desde aquela data igualmente
suspensos.
A Comissão de Trabalhadores da ANA não pode deixar de
manifestar que repudia veementemente o estado de usura para onde empurram a nossa Empresa.
Com os nossos estimados cumprimentos,
12 de abril 2013
Comissão de Trabalhadores
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INFORMAÇÃO 2_2013
Caros Colegas,
Após a última reunião com o CA ao quarto dia do
corrente mês de abril cabe-nos informar-vos que, a transferência da ANA para o setor
privado apenas terá lugar quando forem materializadas cumulativamente
três cláusulas procedentes que revestiram a negociação contratual da
privatização. A saber:
- Transmissão das Licenças de Gestão Aeroportuária
da Parpública para a ANA e posterior venda á VINCI
- Conclusão do negócio ANAM e sua integração na
rede geral de Aeroportos
- Autorização da Reguladora da Concorrência Europeia
Consequentemente,
a retroatividade não será automática
a 21 de fevereiro como seria expectável, sendo mesmo, juridicamente
impedida. O mesmo será dizer que, enquanto não se materializarem, não
haverá conclusão do processo de venda, logo, não haverá retroatividade
salarial.
Contudo, fomos também informados, que o orçamento
para o ano 2013 foi já constituído tendo por base a retroatividade.
No
entanto, será sempre um ATO de GESTÃO, o qual
ficará sempre na disposição do Acionista VINCI, devendo ser devidamente
acautelado juridicamente. Isto é, fica dependente da disponibilidade do
adquirente para o fazer, assim que haja lugar a transmissão de poderes.
Cordiais cumprimentos,
A Comissão de Trabalhadores
9 de Abril de 2013
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COMUNICADO nº 3 _ 2013
Reunião com o Secretário de Estado
A Comissão de Trabalhadores, ao abrigo da Plataforma de Entendimento constituída com sindicatos representativos da ANA – Aeroportos, foi recebida na Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações pelo Sr. Secretário de Estado Sérgio Monteiro e o seu chefe de Gabinete Dr. Carlos Lopes
1. Relativamente ao conjunto de matérias que nos tem a todos preocupados, apenas foi verbalmente afiançado um processo de intenções. Insistindo o Sr. Secretário Estado (SE) que ainda não é o momento para disponibilizar toda a documentação do processo de privatização, nomeadamente:
• O contrato de concessão poderá vir a ser entregue dentro de um mês, e;
• As propostas dos concorrentes num prazo de seis meses.
2. Foi adiantado que relativamente às questões remuneratórias a proposta vencedora foi elaborada considerando as condições remuneratórias de base, ou seja, sem as restrições impostas pelo Orçamento Geral do Estado (OE), designadamente os catorze meses de salários sem qualquer tipo de corte no vencimento mensal. Com estes pressupostos, o SE Dr. Sérgio Monteiro acredita que as condições remuneratórias serão repostas retroactivamente a 1 de Janeiro de 2013. A materialização destas medidas só será verificada após a conclusão do processo de privatização que estimou estar concluída dentro de 6 (seis) meses.
3. Sobre as salvaguardas dos postos de trabalho afirmou não haver quaisquer garantias contratuais, salientando que nesta matéria a visão e o desenvolvimento estratégico proposto prevê o reforço do efectivo com base no processo de intenções de expansão e internacionalização do grupo ANA.
4. Entendimento da Comissão de Trabalhadores;
4.1 Não se aceita o secretismo relativamente ao contrato de concessão e das regras nelas estabelecidas, sobretudo se se admite, ainda que com vantagens, mudanças na nossa Empresa. E na sua indisponibilização é de todo impossível escrutinar as afirmações da tutela, que são públicas, nem tão pouco concluir das intenções anunciadas. Não obstante ser afirmado ainda estar a decorrer processualmente a sua promulgação ao perspetivar-se mudanças dever-nos-ia ser facultado o acesso a informação qualificada, por forma a promover o empenhamento de todos os trabalhadores. Quais os motivos de se continuar a esconder o já estabelecido entre o atual e futuro acionista?
4.2 É assumido que o regime remuneratório aplicável após venda/concessão será o do regime geral. Dizem que tal será aplicável com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2013 ou seja, reconhece-se desde já um direito, a esta data. Questiona-se dos reais motivos de não aplicação dessa medida pelo atual acionista. Lembramos que os cortes nos vencimentos de que somos alvo (entre 3,5% e 10%) em nada contribuem para o Orçamento de Estado, entrando e engordando a rúbrica lucros da Empresa.
O atual acionista – Estado – remete a obrigação de reposição salarial, para o futuro acionista, mas sem nos garantir um único instrumento que garanta essa transferência de responsabilidade, supostamente prevista no Contrato de Venda/Compra.
4.3 Revela-se muito inquietante o assumir da não preocupação e obrigação de protecção no Contrato de Concessão ou de Compra e Venda dos actuais Postos de Trabalho, Know-how Nacional, bem como, a Integridade da Rede Aeroportuária Nacional. Só encontramos essa na convicção do Secretário de Estado face ao processo de intenções da estratégia do futuro accionista, mais uma vez, regulado por um Contrato de Compra e Venda nos segredos dos deuses.
4.4 As competências legais da CT centram-se na fiscalização dos actos de gestão. Claramente, este assunto extravasa o CA e é determinado pela Secretaria de Estado. Assim sendo, a Comissão de Trabalhadores continuará a desenvolver as acções compreendidas nas suas competências, e acredita poder proclamar a sua solidariedade com acções a serem desenvolvidas e declaradas pelos sindicatos em futuro próximo.
4.5 Saíram hoje na comunicação sociais notícias relativas ao Fundo de Pensões da ANA. Sobre esta matéria, que é de particular importância, o Secretário de Estado afirmou que a responsabilidade se transfere de uma realidade acionista para outra, como aliás outras rúbricas remuneratórias.
Referiu como possibilidade a inclusão do nosso Fundo de Pensões no da VINCI, mas não afirmou que tal possibilidade já estivesse contratualizada. Era uma possibilidade a estudar após o processo de privatização.
Em suma, a Comissão de Trabalhadores não saiu desta reunião com o Secretario de Estado Dr. Sérgio Monteiro com a tranquilidade que todos desejávamos e esperávamos.
Pelo contrário, as nossas inquietações acentuaram-se face às incertezas das explicações, ao que já podemos afirmar como certo e ao sucessivo adiar na disponibilização dos Contrato de Concessão e da proposta vencedora.
A Comissão de Trabalhadores
INFORMAÇÃO 1_2013
Na sequência do comunicado 3_2013, importa informar a todos os trabalhadores da ANA que, na sequência da iniciativa da CT em conjunto com a plataforma de entendimento fomos contatados pela secretaria de estado no sentido de a reunião por nós solicitada se realizar pelo dia de hoje às 16 horas.
Tudo iremos fazer no sentido da salvaguarda do interesse dos trabalhadores, nomeadamente a salvaguarda dos postos de trabalho, a organização do trabalho, das relações laborais, nas quais se incluem o quadro remuneratório em suma a reposição do contrato coletivo de trabalho.
9 de janeiro de 2013
Comissão de Trabalhadores
COMUNICADO 2_2013
A Plataforma Sindical composta pela Comissão de Trabalhadores da ANA, SA e pelos sindicatos SINDAV, SITAVA e SQAC, tudo tem feito para ser recebida pela Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações com vista a discutir o processo de alienação da ANA, SA., e as repercussões que estão pensadas, nomeadamente a salvaguarda dos interesses dos Trabalhadores. A última tentativa nesse sentido foi um ofício enviado no dia 21 de Dezembro de 2012, solicitando reunião de urgência, contudo nenhuma resposta nos foi dada.
Com efeito, julgamos urgente um esclarecimento, por parte da tutela, sobre as condições e especificidades de todo o processo e que sejamos todos esclarecidos sobre a realidade que nos espera com a mudança accionista, designadamente em termos de organização do trabalho, das relações laborais, nas quais se incluem o quadro remuneratório. Lembramos que ainda recentemente solicitámos à tutela a reposição das condições remuneratórias, com a transição do SEE para o setor privado.
Sendo matérias que julgamos de elementar reivindicação e na expetativa de que os nossos esforços continuarão a esbarrar na indiferença e silêncio da tutela, informamos que esta Plataforma estará presente amanhã, dia 9 de Janeiro às 11 horas, à porta da Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações com objectivo de ser recebida pelo Secretário de Estado dos Transportes.
A Comissão de Trabalhadores
8 de janeiro de 2013
COMUNICADO 01_2013
.A ANA – Aeroportos, SA é uma Empresa de direito privado desde 1998. Contudo, por força de estar englobada no Setor Empresarial do Estado (SEE), aos seus trabalhadores regidos pelo direito do mercado de trabalho e não da função pública, foram aplicados todos os constrangimentos remuneratórios, reduções salariais, congelamento de progressões na carreira, etc. Apesar da argumentação esgrimida por esta CT para aplicação comparativa de regimes de exceção, nunca o governo, até à presente data, se mostrou aberto para colher a racionalização do esforço dos trabalhadores da ANA no esforço nacional, que por força do regime jurídico aplicável, toda a perca remuneratória dos trabalhadores foi absorvida na rubrica de lucros – diminuição de despesa - da Empresa e não do Estado.
No final do mês de dezembro 2012 foi assumido pelo governo a venda da concessão dos aeroportos nacionais ao concorrente que entendeu. Apesar da entrega de valores parcelares do concessionário ao concedente, só será expetável a formalização de entrega da concessão até ao mês de abril de 2013. Nessa altura, ficará indubitavelmente claro a normalização dos cortes salariais e restantes constrangimentos ao abrigo do regime de Empresa de direito privado.
É público a informação fornecida pelo concedente aos candidatos a concessionários relativamente ao regime, e inerentes cortes remuneratórios, a aplicar após entrega da concessão: reposição dos cortes efetuados ao abrigo de“função publica” e aplicação do regime do “setor privado”.
Assim, face ao exposto e atendendo à irredutibilidade do governo de aplicação de um esforço equitativo e proporcional aos trabalhadores desta Empresa até ao momento em que a “vendeu” para cumprir desígnios da política deste governo, exige-se;
· ao governo: instruções à Tutela da Empresa para regularização remuneratória a partir de janeiro de 2013, não ficando os trabalhadores da ANA – Aeroportos, mais uma vez prejudicados por questões burocráticas de “assinatura de papeis”,
· à Administração da ANA –Aeroportos: a solidariedade e esforço de concretização desta pretensão que apenas mostrará o respeito e consideração que o Conselho de Administração diz nutrir pelos seus colaboradores.
A Comissão de Trabalhadores
2 janeiro 2013
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Nota de imprensa
1. Esta é uma posição sucinta, agora que se conhece o consórcio vencedor, com a qual pretendemos reafirmar a falta de informação e consulta prévia desta Comissão de Trabalhadores. Bem como a opacidade do processo, a qual foi um denominador comum do início ao fim do processo. O conhecimento da CT, deste processo, foi o mesmo que qualquer cidadão deste país, faltando ainda ter acesso ao Contrato de Concessão.
2. A garantia da salvaguarda dos interesses dos Trabalhadores, as condições laborais e organização do trabalho não foram defendidos como seria suposto e tudo o que temos nesse sentido foram declarações públicas de responsáveis, o que obviamente é muito pouco.
3. Um Prazo de concessão de 50 anos foi uma decisão tal como outras nunca explicadas ou sustentada em estudos fundamentados que suportem tal decisão.
4. Quanto aos consórcios escolhidos, nunca se pronunciou esta CT até à data, virtude do respeito e idoneidade que os mesmos nos merecem. E pelo fato de sermos contra a privatização independentemente do projeto escolhido.
5. A CT sempre foi por princípio e pelas questões objetivas/técnicas contra a privatização, no entanto, sempre quis ser parte da solução e não do problema. O entendimento dos estrategas da privatização foi marginalizar os trabalhadores e esta CT, lamentamos tal comportamento mas afirmamos que continuamos disponíveis para contribuir positivamente em prol da ANA e do País.
Certos da vossa melhor atenção, a qual desde já agradecemos.
Subscrevemo-nos com estima e consideração.
A Comissão de Trabalhadores.
27 de dezembro de 2012
Comunicado Plataforma de Entendimento ANA
PROCESSO DA CONCESSÃO/ PRIVATIZAÇÃO DA ANA
O governo, de forma reiterada, assumiu o compromisso de informar e consultar a Plataforma de Entendimento – Comissão de Trabalhadores ANA, SA, SINDAV, SITAVA e SQAC – sobre as várias fases do processo da concessão / privatização da ANA. Não cumpriu esse compromisso. Aos pedidos de reunião desta Plataforma para análise deste processo, o governo respondeu com factos consumados.
Este comportamento demonstra, com clareza, que o governo, de forma propositada, rejeita fazer qualquer análise conjunta sobre o assunto e impõe de forma unilateral um contrato de concessão à sua medida.
Da atual legislação aplicável, entretanto publicada, não se conclui que se assegurem quaisquer garantias que respeitem os postos de trabalho, os direitos e interesses dos trabalhadores da ANA, SA.
A opacidade relativamente às matérias laborais de todo este processo em curso contrasta com opções translúcidas, dentro das quais destacamos:
A possibilidade de desagregação da rede de aeroportos nacionais que conduzirá, de certo, a prejuízos graves em contexto de qualidade, de segurança dos serviços aeroportuários a prestar e na sua própria viabilidade económica e financeira.
O facto da legislação publicada e da recusa do governo em não assegurarem a manutenção de direitos e postos de trabalho, constitui já uma ameaça real e, consequentemente, uma fonte de enorme preocupação para aquelas organizações de Trabalhadores e a introdução do fator de instabilidade do grupo ANA.
No quadro da privatização, o direito à reposição dos salários – eliminação dos cortes salariais anteriormente verificados, constitui uma decorrência natural da legislação laboral aplicável e do Acordo de Empresa e da legislação laboral aplicável. Tratar-se-á, pois, caso a concessão/privatização se verifique, do cumprimento de uma obrigação legal e, de forma nenhuma, de um ato de boa vontade do privado.
Persistiremos. Mantemos a exigência de ser ouvidos e de participar neste processo.
Contem connosco, contamos convosco!
A ANA é um bem estratégico para o país, a ação de alienar a favor do privado o seu qualificado património humano, os seus significativos e crescentes resultados económicos e financeiros, resulta em empobrecimento para os trabalhadores e para o país.
Perante a decisão do governo de 20 de Dezembro de cancelar o processo de privatização da TAP, as ORT’s, Comissão de Trabalhadores ANA, SA, SINDAV, SITAVA e SQAC exigem a suspensão do processo de privatização da ANA, SA, porquanto foram postos em causa pressupostos estratégicos para o sector da aviação civil que, aliás, foram também enunciados pelo governo.
A Plataforma de Entendimento – Comissão de Trabalhadores ANA, SA, SINDAV, SITAVA e SQAC teve e tem posição contra a privatização da ANA.
2012-12-20
Declaração à Comunicação Social
Com os elementos conhecidos através da comunicação social sobre a privatização da ANA, SA – Aeroportos de Portugal, a CT continua a reiterar a sua oposição à opção deste governo.
Reafirmando-se totalmente contra a privatização anunciada. Nesta data, por falta de informação concreta não emitiremos opinião individualizada sobre as cinco propostas não vinculativas que transitaram para a segunda fase, nem tão-pouco nos debruçaremos no contido no Caderno de Encargos publicitado. Porém, obriga o interesse nacional manter a paz social mínima, numa empresa reconhecida por todos como motor de fomento da economia portuguesa, que agrega a aviação e o turismo nas contas nacionais. Assim, e sem prejuízo de outras matérias, não aceitando a privatização como um fato consumado entendemos:
Não poder ser considerada pelo governo qualquer proposta que não mantenha, pelo menos, o quadro de pessoal vigente na ANA, SA. A mudança de acionista não poderá implicar sequer a possibilidade de uma redução de efetivos.
Da mesma forma, a manutenção coerente das condições da prestação de trabalho desses efetivos deverá ser salvaguardada e mantida com a obrigatoriedade de observação do Acordo de Empresa atual pelo (s) novo (s) acionista (s). A ANA, SA é uma empresa do SEE que sempre, desde a sua criação, entrega dividendos ao acionista. Nos últimos 10 entraram nos cofres do estado mais de 525 M€ só no ano passado, o valor cifrou-se na ordem dos 70 M€. Importa referir que nesse mesmo período de 10 anos efetuou investimentos superiores a 1270 M €.A Comissão de Trabalhadores da ANA, SA não conhece qualquer posição governamental formal no acautelamento sobre estas preocupações.
Informamos mesmo, que esta CT tem sido ostracizada, continuando a aguardar reuniões com diversas secretarias de estado. A Secretaria de Estado dos Transportes comprometeu-se reunir e não o fez, a Secretaria de Estado do Tesouro nem se dignou a responder. Esta postura encerra um claro desrespeito à constituição e à lei, mas essencialmente a todos os Trabalhadores da ANA, SA, principais responsáveis pela realidade atual da Empresa, que a torna de fato apetecível à cobiça privada estrangeira.
A Comissão de Trabalhadores Lisboa,
20 de Novembro de 2012
www.facebook.com/pages/CT-ANA-SA/197325570317318
Comunicado Plataforma de Entendimento ANA
GREVE
14 de Novembro
No quadro da Plataforma de Entendimento, ora reconstituída, que visa proceder à análise e posição conjunta das matérias que respeitem à privatização e do seu impacto na vida da Empresa e dos seus trabalhadores, a Comissão de Trabalhadores e os Sindicatos representativos dos Trabalhadores da
Empresa reiteram a sua posição contra a privatização da ANA.
- Fazem-no porque a ANA é, no Sector Empresarial do Estado (SEE), uma empresa de natureza estratégica e estruturante para a economia nacional, com resultados económico e financeiros crescentemente positivos;
- Fazem-no porque a concretização da privatização compromete e lesa os interesses do país, alienando a favor de interesses privados, significativos montantes que a título de dividendos são hoje entregues aos acionistas estatais. De facto, nos últimos dez anos, o total de resultados líquidos foi 366,1 milhões de euros. Se acrescermos a este valor o total de impostos pagos, cerca de 160 milhões de euros, verifica-se que nos cofres do Estado, em igual período, entraram qualquer coisa como 526 milhões de euros. No mesmo período, a ANA investiu cerca de 1272,7 milhões de euros no desenvolvimento aeroportuário, inclusivamente na modernização do Aeroporto da Madeira. O valor da transação é um logro, pois face ao que a ANA produz e ao valor de venda indicado o governo pretende fazer uma venda a saldo contra o interesse nacional! Venda que não deve acontecer seja a que preço for;
- Fazem-no porque, nomeadamente, os condicionalismos geográficos inerentes às assimetrias regionais exigem que o País tenha o seu sector aeroportuário a funcionar em rede dentro do SEE, constituindo-se como um monopólio natural que, obviamente, não poderá transitar para mãos privadas;
- Fazem-no porque os seus direitos e interesses estão ameaçados.
Apesar das sucessivas insistências da CT e dos Sindicatos, o governo, ao invés do que assegurara, não prestou ou presta quaisquer informações sobre os conteúdos que constam do processo de privatização, aprestando-se, assim, para consumar, de forma unilateral, o processo de privatização da Empresa.
A opacidade de todo este processo, acrescentada pelo facto de, até esta data, continuarmos sem resposta da Secretaria de Estado dos Transportes quanto a questões suscitadas, designadamente: a informação e consulta prévia ao ato de privatização; a garantia da salvaguarda de direitos e interesses dos trabalhadores; o modelo da privatização a implantar. Não esquecemos, também, os cortes salariais significativos, aplicados de forma cega e diferenciada no Sector Empresarial do Estado, em que os trabalhadores veem as suas condições de vida violenta e gravemente prejudicadas. O OE 2013 prevê o aumento brutal dos impostos sobre o rendimento do trabalho, o corte na proteção social, na saúde e na educação, reduz ainda mais as pensões de reforma, impõe o endividamento das famílias, cria mais desemprego e aumenta a precariedade, agrava a recessão económica e aumenta a dívida do Estado. Só unidos, na Luta, faremos recuar o governo e os seus mandantes financeiros.
Por tudo o que se refere, a Plataforma de Entendimento exorta os trabalhadores da ANA a participarem nas Greves decretadas pelos sindicatos representativos SINDAV, SITAVA e SQAC para o próximo dia 14 de Novembro (quarta-feira).
Lisboa, 09 de Novembro de 2012
A Plataforma de Entendimento ANA
COMUNICADO 7/12
Reunião na Secretaria de Estado dos Transportes
No dia 24 Setembro e após 1 ano de insistência a CT foi finalmente recebida pela Secretaria de Estado dos Transportes. No quadro da privatização que se anuncia, o presente comunicado destina-se a divulgar o relato possível do que lá constatámos:
1) Consulta prévia da CT
Começámos por reclamar o estipulado na Lei-quadro das Privatizações em matéria de consulta da CT . Fomos então informados de que o processo de Privatização/concessão da ANA não será regido pela lei-quadro das privatizações mas pela Lei 71/88. Desta forma, entende a Tutela que não há qualquer obrigação do Governo em prestar informação prévia à CT; e se tal vier a suceder, será por mera precaução no domínio da Paz social. COMEÇAMOS MAL!
2) O processo de privatização
A 3 meses da anunciada conclusão desse processo ficámos apenas cientes de que será publicada legislação de enquadramento a qual poderá, sem qualquer compromisso de datas, vir a ser disponibilizada:
· Até ao final de Outubro, o diploma de aprovação da 1ª de 2ª fase de privatização.
· Em fase posterior será publicada Legislação com a Regulação Sectorial e Económica, bem como o Caderno de Encargos desta Privatização/Concessão da ANA. Aparentemente estão a ser equacionadas alterações ao regime da atividade de gestão aeroportuária;
· O perímetro de Privatização da ANA já estará definido mas o modelo de concessão dependerá de acordo com os potenciais investidores...
· Nada foi adiantado sobre as condições exigidas aos candidatos a adquirentes;
· E ainda não foram decididas as condições de participação dos trabalhadores, na subscrição de ações. O PRINCIPAL OBJETIVO DESTA PRIVATIZAÇÃO É GARANTIR O MAIOR ENCAIXE FINANCEIRO!
3) As legítimas preocupações dos trabalhadores
Questionámos como será tratada a desvalorização imposta aos nossos salários, por força das medidas de austeridade aplicadas ao SEE. NÃO NOS RESPONDERAM!
Perguntámos qual o fundamento para uma Concessão por 50 anos, que excede largamente o prazo de fiabilidade das previsões do tráfego e dos estudos de planeamento conhecidos. NÃO NOS SOUBERAM DIZER!
Todavia fomos informados que ainda decorrem estudos que auxiliarão as decisões no processo de privatização, para os quais a SET tem beneficiado da contribuição de quadros da Empresa, salientando que o estudo recentemente disponibilizado não obedeceu aos pressupostos fixados.
4) Em síntese
– Estranhámos que a Secretaria de Estado não adiantasse o modelo/forma de venda da empresa, ficando a mesma dependente das ofertas de compra que possam surgir. Estranhámos igualmente que não havendo informações a disponibilizar, diariamente fossem veiculadas informações através da comunicação social. Demos eco, portanto, à perplexidade e inquietação que se generaliza no seio da nossa empresa, clima de paz social frágil.
– Dentro de um mês será estabelecido novo contato entre a CT e a Secretaria de Estado, data em que os representantes da SET acreditam já ter informação minimamente pormenorizada para divulgar. Consideramos ser manifestamente tarde face ao interesse dos trabalhadores e à importância das matérias em causa, que poderá não ser consentâneo com a manifesta exiguidade de tempo vs a complexidade dos aspetos ainda não conhecidos.
– Num processo onde a realidade em que nos inserimos (Organização, produtivas e outras) possa sofrer alterações profundas, impõe-se um quadro de maior transparência e informação. A CT vincou que os Trabalhadores do Grupo ANA são parte interessada neste processo tendo a SET reconhecido como facto preponderante para o sucesso desta operação a Paz Social na nossa empresa.
– Ficou assim explicada a demora de quase um ano que mediou entre o nosso pedido de reunião e a sua concretização - a política do fato consumado! PARECE EVIDENTE QUE SÓ EXISTIRÁ DIVULGAÇÃO PELO GOVERNO DEPOIS DE TOMADA A DECISÃO NEGOCIAÇÕES DOS BASTIDORES.
A Comissão de Trabalhadores
28/09/2012
COMUNICADO 6/2012
A Privatização da ANA
No seguimento da posição anteriormente assumida por esta Comissão de Trabalhadores, e após recente comunicado do Conselho de Ministros, reafirmamos que a privatização da ANA não serve os superiores interesses do País.
O domínio público da propriedade aeroportuária e a sua gestão deverão ser devidamente acautelados, bem como, salvaguardados os interesses do coletivo enquanto Nação. Infelizmente só está em cima da mesa o caminho único da obtenção imediatista de um mero encaixe financeiro de curto prazo, em detrimento do desígnio estratégico para Portugal a médio e longo prazo.
A incapacidade para planear e estruturar o futuro do setor aeroportuário, está implícita na continuada navegação errática patenteada por sucessivas tomadas de decisão, não acautelando as consequências consubstanciadas em experimentalismos vários.
Sendo a ANA uma empresa de capitais exclusivamente públicos, é das poucas empresas do SEE, que nunca onerou o erário público/contribuintes, pelo contrário! Avultados investimentos realizados na modernização e desenvolvimento do sector aeroportuário permitiram a criação de elevados índices de rentabilidade, que o acionista estado arrecada anualmente, mas do qual os funcionários não têm retirado benefícios. De fato, neste contexto não só nos tem sido subtraídas remunerações, como estas têm contribuído para a subsidiação da empresa. É indesmentível que a ANA tem sido uma empresa com contribuição efetiva no esforço nacional na redução do défice, criação de emprego e dinamizadora da economia.
Trata-se de uma opção meramente politica, sustentada em imposições externas e na necessidade imperiosa de encaixe de capital para redução da meta de 4,5% do défice em 2012. Meta esta, recentemente alargada após última avaliação da troika, o que nos leva a questionar a argumentação tutelar que impõe a venda da empresa para este ano a preços de saldo. A acontecer a privatização não só estamos a vender anéis em tempos de crise, estamos a oferecer de mão beijada uma das poucas galinhas de ovos de ouro deste País.
Sendo a privatização matéria com implicações significativas que importa antecipar, solicitamos desde a nossa tomada de posse reuniões com carater de urgência ao Secretário de Estados dos Transportes relativamente aos moldes da privatização da ANA. Por falta de vontade da secretaria de estado, ou outras motivações, as mesmas nunca se realizaram. Continuamos a encetar esforços no sentido de realização da mesma.
O que esconde a tutela neste processo de privatização?
Atentos ao processo, apesar da falta de transparência do mesmo, esta Comissão de Trabalhadores utilizará todas as ferramentas disponíveis em democracia que visem defender os interesses dos trabalhadores desta grande empresa.
A Comissão de Trabalhadores
Lisboa, 12 de Setembro de 2012
http://ctrabalhadoresana.blogspot.com/
COMUNICADO 5/2012
Paz social desejada mas impossível
Os recentes acontecimentos vêm reconhecer razão à larga maioria dos trabalhadores que nos recentes plenários indicaram um caminho mais dinâmico na luta e na defesa dos superiores interesses de todos nós, assim:
· Constatada nova exceção a outra empresa da Aviação Civil, superiormente concedida, após endurecimento de posição dos respetivos trabalhadores;
· Depois do CA tentar manietar a CT via constrangimento financeiro no acesso a pareceres jurídicos, reiterado hoje, dia 8 de Maio na reunião mensal CA/CT, em que foi avançado que a CT se deverá financiar, de outras formas, para recorrer aos tribunais nomeadamente “festas” e ou entidades externas. Esta posição contraria a prática institucional desde sempre existente na empresa. Em breve disponibilizaremos uma conta para contribuições voluntárias dos trabalhadores;
· E finalmente depois da mensagem do CA relativa áquilo que a CT considera de rapinanço indevido a 1,7% dos nossos salários. Que somamos aos 5% que estão a ser, excecionados em algumas empresas do SEE’s, designadamente da Aviação Civil.
Informamos continuar intransigentes e inamovíveis na defesa dos interesses dos Trabalhadores da ANA.
Não podemos deixar de concluir que à falta de equidade no tratamento das diversas empresas do SEE-Aviação Civil, por parte da tutela, não será alheia a diferente visão e a incapacidade demonstrada pelo CA na negociação e defesa dos Trabalhadores da ANA, contrastando com os resultados obtidos por outros CA’s, das empresas entretanto excecionadas. Isto depois de o CA sempre nos ter informado que havia solicitado unicamente a exceção aos cortes dos subsídios de 2012 e recentemente efetuado o pedido de adaptação para 2012.
Por último, informamos que foram iniciados contatos para restabelecimento de uma plataforma de entendimento com os sindicatos da empresa, declaramos subscrever o total apoio à greve marcada para dia 18 de Maio por uma das estruturas sindicais.
A Comissão de Trabalhadores
Lisboa, 8 de Maio de 2012
COMUNICADO 4/2012
CA, juiz em causa própria
No dia 20 de Abril a CT remeteu ao Exmo. Presidente do Conselho de Administração, Eng.º. Guilhermino Rodrigues ofício, que se anexa, no qual se solicita a disponibilização de verbas para diligenciarmos ações jurídicas de contestação à interpretação do CA relativamente ao OE de 2011, redação essa que traduz igualmente a sensibilidade e mandato dos Plenários realizados com a totalidade dos funcionários. Solicitação esta devidamente enquadrada na Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro, designadamente os artigos 404, 405 e 421.
Recebemos hoje, dia 07 de Maio, a resposta no sentido negativo do digníssimo CA, que reproduzimos:
“não existir fundamento para proceder à alteração do orçamento oportunamente aprovado, razão pela qual (o Conselho de Administração) deliberou não disponibilizar a verba solicitada.”
Desde logo importa salientar que a CT não solicitou, em circunstância alguma, a alteração do Orçamento aprovado. Relembramos que aquando da aprovação do orçamento de 2012, para efeitos de contabilização de verbas para obtenção de pareceres jurídicos e/ou outros iminentemente técnicos, que viéssemos a julgar necessários, bastaria cumprir com o procedimento consensualizado entre a CT e o Exmº CA, ou seja a respetiva solicitação pontual. Foi agora o caso, no qual cumprimos escrupulosamente e que nos é agora indeferido.
A primeira conclusão que esta Comissão de Trabalhadores tira é que o Conselho de Administração viola o normativo legal aplicável, revelando assim, não ter pejo algum em se assumir juiz em causa própria, em matéria cujo entendimento recolhido em todo o universo ANA, contraria a posição do CA.
Com esta medida não podemos deixar de afirmar que o CA pretende cercear a consubstanciação de interpretações divergentes das suas, nomeadamente pelas entidades competentes.
Lamentamos esta decisão do CA e no limite entendemos que consubstancia falta de argumentação de um órgão que não aceita submeter o seu entendimento a contraditório, postura esta que não encontra eco no universo dos trabalhadores da Empresa.
Face ao exposto, entendemos que esta decisão deve ser condenada e evidencia o respeito e consideração que este CA têm dedicado a todos os trabalhadores da ANA, S. A.
NENHUM!
A Comissão de Trabalhadores
Lisboa, 7 de Maio de 2012
COMUNICADO 3_2012
Plenário Nacional Comissão Trabalhadores
Quarta-feira, dia 4 de abril, pelas 15h30 no Auditório DIA (formação)
CONCLUSÕES DAS REUNIÕES PLENÁRIAS DA CT COM OS TRABALHADORES
No âmbito das reuniões mensais entre esta CT com CA, a do mês de abril realizar-se-á no próximo dia 4.
Atendendo ao sentimento generalizado colhido em todos os Aeroportos, e na sequência do nosso comunicado anterior, está confirmada a realização de Assembleia magna no auditório DIA, Lisboa, quarta-feira 4 de abril a partir das 15h30.
Após reunião com o CA, cuja hora de início prevemos para as 14h30, com agenda de trabalhos a incidir nas nossas preocupações levadas já ao vosso conhecimento (e abaixo reproduzidas as conclusões), teremos oportunidade de transmitir em tempo útil, a posição do CA face às preocupações colhidas junto de todos os colaboradores ANA.
Relembramos a questão fulcral à qual TODOS procuramos resposta diferente da que temos obtida por parte do CA, e a partir da qual outros aspetos colaterais carecem de esclarecimento;
O Orçamento de Estado determinou uma redução na massa salarial de 5%, quando efetivamente nos é imposto uma redução 6,7%. Questiona-se a validação legal deste desconto suplementar de 1,7% de que fomos alvo em 2011 e se prolonga por 2012.
Reproduzimos, de seguida, as conclusões extraídas dos plenários setoriais realizados nas 2 semanas transatas:
· Confirmámos, in loco, o sentimento de total indignação no universo dos trabalhadores e o entendimento recolhido de forma unânime, está em sintonia com as posições que a CT tem reclamado, insistentemente, junto do CA;
· Não obstante a posição do CA sobre esta matéria, até agora inalterável, concluiu-se pela insistência para que reverta o seu entendimento e harmonize os cortes salariais com as orientações previstas para o SEE, em linha com o que acontece em outras empresas do sector;
· Ficou vincada a necessidade de responsabilizar o CA na resolução desta matéria em tempo útil;
· Em reforço destas ações, reteve-se a realização de um plenário de âmbito nacional, a efetuar em Lisboa, em data coincidente com a próxima reunião da CT com o CA, agendada para o dia 4 de Abril;
· Ficou legitimado mandato para ações subsequentes na medida em que a indignação manifestada tem de extravasar a tolerância da contenção interna a que nos temos imposto envolvendo mais veementemente os meios de comunicação social na reprodução dos ecos da nossa indignação;
· Finalmente, como medidas complementares de apoio e imagem da nossa contestação, foram acolhidas várias ideias, como seja o uso de uma peça de vestuário de cor preta no dia de reunião da CT com o CA.
É grande a expetativa para que o CA altere o seu entendimento. É inaceitável que o CA não vista a camisola da nossa indignação.
Este CA tem, neste caso, a obrigação para com todos nós, trabalhadores da ANA, de explicarem para onde vai o excedente do dinheiro que não nos é pago, mas é devido!
Apelamos à comparência de todos vós.
Vamos assegurar o nosso futuro … participando!
A CT da ANA, SA 3 de abril de 2012
COMUNICADO 2_2012
Terminado o périplo que esta CT encetou pelos diversos aeroportos do universo ANA, por ordem cronológica – Faro, Porto, Lisboa (Beja e Horta*), Ponta Delgada (Flores*), e Santa Maria, cabe-nos transmitir a todos os trabalhadores as conclusões recolhidas.
Antes de sintetizarmos os resultados, importa recordar o contexto desta iniciativa. Desde logo, prestarmos contas da nossa atividade da forma mais direta e abrangente, tendo em conta a dispersão geográfica onde a ANA se insere, bem como a natureza e gravidade dos assuntos que temos levado às reuniões de acompanhamento com o CA, designadamente as medidas de corte salarial a que temos estado sujeitos. Sobre esta matéria:
· Confirmámos, in loco, o sentimento de total indignação no universo dos trabalhadores e o entendimento recolhido de forma unânime, está em sintonia com as posições que a CT tem reclamado, insistentemente, junto do CA;
· Não obstante a posição do CA sobre esta matéria, até agora inalterável, concluiu-se pela insistência para que reverta o seu entendimento e harmonize os cortes salariais com as orientações previstas para o SEE, em linha com o que acontece em outras empresas do sector;
· Ficou vincada a necessidade de responsabilizar o CA na resolução desta matéria em tempo útil;
· Em reforço destas ações, reteve-se a realização de um plenário de âmbito nacional, a efetuar em Lisboa, em data coincidente com a próxima reunião da CT com o CA, agendada para o dia 4 de Abril;
· Ficou legitimado mandato para ações subsequentes na medida em que a indignação manifestada tem de extravasar a tolerância da contenção interna a que nos temos imposto envolvendo mais veementemente os meios de comunicação social na reprodução dos ecos da nossa indignação;
· Finalmente, como medidas complementares de apoio e imagem da nossa contestação, foram acolhidas várias ideias, como seja o uso de uma peça de vestuário de cor preta no dia de reunião da CT com o CA.
Assim, no dia 4 de Abril, para além da habitual reunião mensal da CT com o CA, existirá um plenário nacional global, onde transmitiremos a posição do CA face às preocupações colhidas nos plenários locais.
Unânime nas conclusões defendidas é grande a expetativa para que o CA altere o seu entendimento e concluiu-se como inaceitável que o CA não vista a camisola da nossa indignação.
Nota. O local e hora do plenário serão divulgados oportunamente, quando os aspetos logísticos estiverem consolidados.
*Net meeting
A Comissão de Trabalhadores
Lisboa, 30 de março 2012
Comunicado 1/2012
Plenário Nacional Comissão Trabalhadores
Quarta-feira, dia 4 de abril, pelas 15h30 no Auditório DIA (formação)
No âmbito das reuniões mensais entre esta CT com CA, a do mês de abril realizar-se-á no próximo dia 4.
Atendendo ao sentimento generalizado colhido em todos os Aeroportos, e na sequência do nosso comunicado anterior, está confirmada a realização de Assembleia magna no auditório DIA, Lisboa, quarta-feira 4 de abril a partir das 15h30.
Após reunião com o CA, cuja hora de início prevemos para as 14h30, com agenda de trabalhos a incidir nas nossas preocupações levadas já ao vosso conhecimento (e abaixo reproduzidas as conclusões), teremos oportunidade de transmitir em tempo útil, a posição do CA face às preocupações colhidas junto de todos os colaboradores ANA.
Relembramos a questão fulcral à qual TODOS procuramos resposta diferente da que temos obtida por parte do CA, e a partir da qual outros aspetos colaterais carecem de esclarecimento;
O Orçamento de Estado determinou uma redução na massa salarial de 5%, quando efetivamente nos é imposto uma redução 6,7%. Questiona-se a validação legal deste desconto suplementar de 1,7% de que fomos alvo em 2011 e se prolonga por 2012.
Reproduzimos, de seguida, as conclusões extraídas dos plenários setoriais realizados nas 2 semanas transatas:
· Confirmámos, in loco, o sentimento de total indignação no universo dos trabalhadores e o entendimento recolhido de forma unânime, está em sintonia com as posições que a CT tem reclamado, insistentemente, junto do CA;
· Não obstante a posição do CA sobre esta matéria, até agora inalterável, concluiu-se pela insistência para que reverta o seu entendimento e harmonize os cortes salariais com as orientações previstas para o SEE, em linha com o que acontece em outras empresas do sector;
· Ficou vincada a necessidade de responsabilizar o CA na resolução desta matéria em tempo útil;
· Em reforço destas ações, reteve-se a realização de um plenário de âmbito nacional, a efetuar em Lisboa, em data coincidente com a próxima reunião da CT com o CA, agendada para o dia 4 de Abril;
· Ficou legitimado mandato para ações subsequentes na medida em que a indignação manifestada tem de extravasar a tolerância da contenção interna a que nos temos imposto envolvendo mais veementemente os meios de comunicação social na reprodução dos ecos da nossa indignação;
· Finalmente, como medidas complementares de apoio e imagem da nossa contestação, foram acolhidas várias ideias, como seja o uso de uma peça de vestuário de cor preta no dia de reunião da CT com o CA.
É grande a expetativa para que o CA altere o seu entendimento. É inaceitável que o CA não vista a camisola da nossa indignação.
Este CA tem, neste caso, a obrigação para com todos nós, trabalhadores da ANA, de explicarem para onde vai o excedente do dinheiro que não nos é pago, mas é devido!
Apelamos à comparência de todos vós.
Vamos assegurar o nosso futuro … participando!
A CT da ANA, SA 3 de abril de 2012
Dupla Indignação
É já público que estão a ser concedidas a algumas empresas do Setor Empresarial do Estado (SEE), no qual a ANA, S.A. está inserida, o estatuto de exceção que permite a não aplicação de cortes salariais, conforme imposição do orçamento geral do estado e determinação da Resolução do Conselho de Ministros nº1/2011 para o setor público e SEE, quanto à redução de 5% nos custos globais com salários.
Tal como já referimos na Comunicação Social, por razões de equidade de tratamento, foi aberto um precedente que julgamos justo, na medida em que os argumentos utilizados para a justificação da atribuição da supra citada exceção se aplicarem de igual modo à ANA, S.A.. Se pensarmos no universo da Aviação Civil, a ANA, S.A. encontra-se igualmente em processo de privatização anunciado; também os aeroportos sob administração da ANA, S.A., Lisboa, Porto e Faro sofrem forte concorrência internacional de vários Aeroportos, concorrendo entre outros com, Madrid, Vigo e Sevilha respetivamente. Sabendo-se igualmente da importância estratégica que a nossa empresa representa para o País.
E no contexto do SEE, acresce o facto de a nossa empresa ter, desde sempre, apresentado lucros, com a óbvia competência e empenho dos seus Trabalhadores e anualmente o estado, enquanto acionista, tem retirado os dividendos desses lucros.
Também no contexto do SEE, importa ter presente, que em termos de financiamento Público a ANA, S.A. não recorre a qualquer ajuda estatal.
Como se o anteriormente referido não fosse suficiente para a total indignação dos Trabalhadores da ANA, os cortes salariais obedecem a uma lógica expressa na Resolução do Conselho do Ministros nº 1/2011 de 4 de Janeiro, a qual determina, que: 1) os custos globais de salários terão uma redução de 5%, 2) os custos operacionais terão de ser reduzidos em 15%, 3) a estrutura de administração, de direção e chefias terão de reduzir 20%
Sobre a redução dos salários, em reuniões havidas entre esta CT e o CA, temos insistido na discrepância de valores que resultam, da obrigatoriedade de desconto da massa salarial para se atingir os 5%, versus os 6,7% efetivamente retirados, e nesse sentido esta CT têm insistido com o CA para uma melhor análise desta matéria.
A nossa posição tem esbarrado no argumento por parte do CA, de uma inevitabilidade, por força da aplicação das regras do orçamento de estado e de que este diploma não admite regimes de exceção. Não concordamos com o argumento da inevitabilidade nem tão pouco entendemos estar a reivindicar, neste ponto, qualquer medida de exceção.
De facto, em termos de massa salarial e relativamente à meta de 5%, os funcionários da ANA, S.A. estão sujeitos a uma redução adicional de 1,7%. Em termos relativos, os 6,7% representam um agravamento de 34% relativamente à meta imposta pela resolução Conselho de Ministros de 5%, meta esta seguramente não ultrapassada quando falamos da massa salarial da Função Pública.
Por seu turno, importa salientar que o corte nos salários dos funcionários da ANA S.A. representa, em termos objetivos um encaixe direto nos lucros da empresa.
Efetivamente, o corte salarial de 6.7% nos salários representa uma verba de 3,16 Milhões de euros, sensivelmente 4,10 % dos lucros totais anunciados. Admitindo que a Empresa vai entregar ao estado cerca de 28% em sede de IRC, o que dá um valor de 0,88 Milhões de euros, significa que a empresa retém uma verba de aproximadamente 2,28 Milhões de euros. Do adicional de 1,7%, a que correspondem 0,8 Milhões de euros que consideramos descontados a mais nos nossos salários, apenas cerca de 0,22 milhões revertem para os cofres do Estado. E mesmo assim, tudo isto no final de cada ano.
Na prática, somos nós, funcionários, que abdicando parcialmente do pagamento contratualizado, ajudamos a financiar a liquidez da ANA, S.A. e a contribuir para uma alavancagem do aumento dos lucros da ANA, S.A. já propalados na comunicação social.
Numa empresa que desde sempre, apresentou resultados positivos e não recorre a financiamentos públicos, é muito discutível, para não dizer inaceitável, que o estado ordene que se retire aos funcionários uma parte substancial, cerca de 2,28 milhões de euros e que esta reverta para a própria Empresa. Que, a somar, a gestão da Empresa beneficie de mais 1,7 % da massa salarial e que se considere uma inevitabilidade.
Em termos de eficácia das medidas impostas governamentalmente, o esforço coletivo dos funcionários ANA beneficia marginalmente o erário público, mas significativamente a gestão da ANA, S.A.
Esta situação ainda se revela mais ofensiva se atendermos à diferença de tratamento relativamente à ausência de cortes salariais noutras empresas do SEE, designadamente no universo da aviação civil. A diferença, numa primeira instância, é visível no empenhamento (ou falta dele) dos respetivos órgãos máximos de gestão das duas Empresas.
E é com total perplexidade quando, a fazer fé nas notícias mais recentes, somos confrontados com o facto de os órgãos sociais da nossa empresa virem a beneficiar de enquadramento legal próprio em matéria de aplicação do regime de exceção, do qual aguarda decisão, sendo que para os restantes trabalhadores ANA, S.A. os mesmos órgãos sociais tem tido conversas com a Tutela !!!
Perante o nosso interlocutor privilegiado, o CA, e a sua “conformação” com situações que manifestamente consideramos desproporcionadas e injustas, entendemos serem motivo para indignação por parte dos trabalhadores da ANA, S.A. Nesse sentido, comunicamos a realização de plenários nos diversos aeroportos, para discussão destas questões e a tomada de ações em sintonia. A agenda de datas e respetivos locais será divulgada brevemente.
A Comissão de Trabalhadores
Lisboa, 8 de março 2012
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Comunicado 4/2011
Parte I de III
A Paz Social na ANA
A paz social, tão exaustivamente referida pelo Presidente da ANA e consensualmente reconhecida, tem sido o pilar em que assenta o nosso modelo social.
Sendo a paz social um valor essencial em que esta CT se revê, não pode continuar a ser um processo unidireccional como tem sido até aqui, onde só a grande massa dos trabalhadores e suas organizações representativas se comporta de forma a manter sustentável o modelo. Não se conhecem loucuras reivindicativas e tem existido uma relação equilibrada do salário na empresa, assente numa estratificação das carreiras e categorias profissionais em função das qualificações. Também no plano das regalias temos um modelo equilibrado, com regalias inferiores a empresas do SEE (Sector Empresarial do Estado) em dificuldades, praticamente cingidas à existência de um Seguro de Saúde que tem vindo a reduzir as comparticipações.
Todavia, sermos equilibrados e razoáveis não serviu de nada pois fomos brindados em 2011 com os maiores cortes de salário no plano das três principais empresas do sector da aviação civil (ANA, NAV e TAP), com cortes 50% superiores aos praticados pela empresa geneticamente mais próxima, a NAV, fazendo com que para os mesmos níveis salariais os trabalhadores da ANA estejam cada vez mais distantes dos da NAV.
Excelentíssimo Presidente do Conselho de Administração, a paz social não pode ser uma mera expressão retórica. Os trabalhadores têm direito ao retorno da atitude equilibrada, responsável e esforçada que têm tido (lembramos que nos últimos cinco anos a empresa baixou de 1450 para 1150 trabalhadores sem quebra produtiva), e, no processo bidireccional que deve caracterizar a paz social, o CA da ANA não tratou de acautelar e proteger os seus trabalhadores nesta história dos cortes, como fez o CA da NAV e de outras empresas do SEE.
Mas o quadro do nosso modelo social tem igualmente sofrido sérios abalos por via da atribuição a alguns de mordomias absolutamente desproporcionadas neste cenário de austeridade.
O espectáculo ostentatório das viaturas topo de gama fragiliza a unidade social da empresa, e não serão alguns eventos motivacionais que a reabilitarão. Não se compreende porque razão quem já tem a sua função distinguida pela via salarial, ainda tenha de ser contemplado com Mercedes e outras regalias adicionais, que além de configurarem tiques de novo-riquismo, desequilibram a relação saudável que deve existir entre as lideranças e a grande massa dos trabalhadores.
E o alargamento da posse de viaturas de empresa a patamares hierárquicos antes não contemplados, situação não comparável com economias nórdicas muito mais saudáveis que a nossa, colocam-nos num patamar incompreensível de regalias sociais.
Na mesma linha, é também difícil de entender que nos finais de 2009, quando já se estava num ciclo de endividamento e de grandes dificuldades no país, gastar-se 82.000€, como noticiou um órgão de comunicação social e não desmentido pela ANA, num mero jantar de Natal entre a Administração e os Directores e Chefes de Divisão, não envolvendo os Chefes de Serviço.
Para além do elitismo e despesismo subjacentes a estas iniciativas, tudo isto somado contribui para minar a coesão social.
A proliferação de eventos supostamente motivacionais, com custos significativos e não abrangendo a totalidade dos trabalhadores, também não casa com esta época de contenção de custos e de austeridade.
Sendo despesa, não é isto que põe em causa a sustentabilidade financeira da empresa, mas ajuda a criar um clima de desconfiança e crispação, sobretudo quando contextualizado nos dias de hoje, e coloca num nível cada vez mais distante a grande base dos trabalhadores por um lado e um grupo restrito de trabalhadores cujo acesso às benesses por vezes não é suportado em parâmetros meritocráticos.
Estes actos de gestão aproximam-nos das economias desigualitárias terceiro-mundistas e têm de ser corrigidos, de forma a reatarmos a relação equilibrada que deve existir entre a base e a liderança.
Só a título de exemplo, no Ministério da Solidariedade e Segurança Social foram abolidos os cartões de crédito e só se permite que os carros de serviço sejam usados em deslocações de trabalho.
Não pode ser este o paradigma social a rolar na empresa. Regalias sim, mas com conta, peso e medida, e sem chocar o comum dos trabalhadores que fazem a riqueza desta casa.
Não falamos assim por demagogia, miserabilismo ou populismo, trata-se tão só de ajustar a realidade moral da empresa à realidade do país e do contexto austero em que vivemos e nos exigem. Neste particular, entendemos que não se deve persistir neste caminho.
Seria até conveniente que todos lessem o que está preconizado nas medidas do OE para 2012 relativamente às empresas do universo SEE. Entre outras, diz-se nas medidas transversais: “Redução do parque automóvel da empresas, procedendo também à revisão dos modelos dos veículos e correspondente valor da aquisição”.
As Prestações de Serviços e Consultorias
Isto leva-nos a uma outra reflexão, que temos obrigação de fazer enquanto estrutura qualificada e responsável.
Alguém sabe quantas prestações de serviços e consultorias existem actualmente disseminadas pelos vários locais da empresa? Nós não sabemos, mas sabemos que face à lei, o CA tem obrigação de nos fornecer detalhadamente essa informação.
A nossa percepção é a de que existem algumas prestações de serviços com valores de contratação inferiores ao valor médio de mercado, mas que a grande maioria apresenta valores empolados para a actividade que desenvolvem (e com construções jurídicas estranhas, já que sendo unipessoais apresentam-se como empresa para efeitos de facturação). Temos ainda a percepção de que algumas das prestações de serviços são absolutamente desnecessárias no contexto das actividades imprescindíveis da empresa, quando existem quadros internos com capacidade para fazer o mesmo ou melhor. Em que medida se tem condicionado o desenvolvimento e progressão de trabalhadores da própria ANA. Acabe-se de vez com o que é supérfluo e não se promova a desvalorização profissional de vários quadros da empresa.
E porque não convocar a esmagadora maioria dos prestadores de serviços e consultores para também contribuírem para o esforço de contenção que a todos é pedido, renegociando-se o valor das suas prestações (com excepção daqueles onde manifestamente não se pode baixar mais o valor)?
Nós trabalhadores da ANA fomos atingidos com toda a sorte de cortes salariais, congelamento das progressões e diminuição de custos, e os outros que têm prestações de serviços, consultadorias e avenças ao serviço da ANA, não têm de contribuir para este peditório de austeridade?
Nesta matéria, também seria conveniente que todos lessem o preconizado para o OE/2012 nas empresas do SEE: “Contratação de Consultoria e Assessoria sujeita a prévia autorização da tutela financeira”.
Seria apropriado que o CA se debruçasse sobre esta nossa reflexão.
Continua na parte II
Comunicado 4/2011
Parte II de III
Política de Rendimentos
Mesmo tendo em conta o clima de austeridade em que vivemos, não nos parece adequado estender de forma cega e descabida a todas as empresas do SEE (Sector Empresarial do Estado) os cortes salariais ocorridos por via do OE/2011, projectando as mesmas medidas para 2012 no contexto ANA, e é isso que dizemos à tutela.
Somos pela análise selectiva e pela discriminação positiva. A continuação dos cortes (como sabemos, o dinheiro retirado aos trabalhadores manteve-se intramuros) numa empresa onde, mesmo num contexto de crise, continua a crescer nos seus lucros e no seu EBITDA (lucro operacional), nivelando-a com empresas do SEE que apresentam sistematicamente resultados negativos e prejuízos crónicos, não é fazer discriminação positiva.
Começam a aparecer sinais de alguma dificuldade de liquidez de tesouraria na empresa, motivada sobretudo pela falta de pagamento dos nossos principais clientes e da elevação da tranche que a tutela veio buscar aos nossos lucros de 2010 (70%), mas isso são circunstâncias conjunturais que têm obviamente de ser corrigidas e ponderadas, mas que não anulam a nossa excelente performance económica.
Os salários praticados na empresa são sustentáveis pelas suas receitas. Provavelmente seria adequado rever-se algumas particularidades no sistema de avaliação do desempenho e nos incentivos ligados ao sistema, como as quotas e a disparidade de critérios na avaliação, por forma a não se criarem distorções no equilíbrio salarial existente, mas é um assunto a jusante que tendo de ser objectivamente avaliado, não cria entropias na sustentabilidade geral do sistema.
Sejamos inteligentes e criativos e digamos à tutela que há muitas formas de matar moscas, o que é um facto é que esta situação tem de se desbloquear.
Relativamente à aplicação dos cortes dos subsídios de Natal e de férias em 2012 e 2013, EXIGIMOS QUE O NOSSO CA ENVIE DE IMEDIATO UM PEDIDO DE EXCEPÇÃO À TUTELA, à semelhança do que fez a TAP, a EDP, a CGD e outros. O CEO da EDP disse que não ia aplicar os cortes baseado na premissa de que os seus trabalhadores são “muito competitivos e produtivos”, como tal não mereceriam os cortes. Quanto à TAP, estamos em crer que afinou pelo mesmo diapasão, articulado com o contexto da privatização, logo saindo a curto prazo da esfera do SEE.
E nós, não somos competitivos? Não somos produtivos? Pugnar-se pela defesa e valorização dos trabalhadores da empresa é também defender o Estado, uma vez que somos das empresas que mais contribuem para o erário público, quer no plano fiscal quer no plano dos lucros. Inclusivé em termos jurídicos, dado sermos abrangidos pelo direito privado, temos fortes dúvidas da justeza da aplicação dos cortes à nossa empresa.
A título informativo, adiantamos que já fizemos um ofício ao CA para que não se mostre alheado deste assunto e promova a defesa dos trabalhadores da ANA com um pedido de excepção à tutela.
A Situação Política e a ANA
A aplicação cega de ajustamentos salariais nas empresas públicas ou com capital público, designadamente de transportes (o “Diário Económico” fala em cortes de 30% através da revisão dos AE’s), não selectivando em função da especificidade económica e financeira em que se move cada uma das empresas que compõem este sector, e consequentemente não fazendo discriminação positiva, leva-nos a sermos colocados num barco que não é o nosso e que não aceitamos, uma vez que os nossos salários são amplamente suportados pelas nossas receitas.
Esta política cega de desvalorização ou “downsizing” salarial, e os próprios contornos que enformam as dramáticas medidas de austeridade, que tem como consequência emocional imediata levar a parte privada da economia (de onde advém a maioria das remunerações de miséria do nosso país) e a população em geral, a culpabilizar o sector público nacional (função pública, empresas públicas e participadas), contribuindo assim para dividir os portugueses. Não é com miserabilismo social que se promove o crescimento.
Contudo, não nos podemos ficar pela retórica do discurso (por muito justo que seja). Os trabalhadores da ANA têm de compreender que não podem continuar sentados no seu posto de trabalho, esperando que a CT por milagre consiga per si o que ao colectivo compete. Temos de acordar, indignarmo-nos, lutar e dizer repetidamente NÃO a esta política que nos quer cegamente esmagar.
Esta crise e a situação dramática que o país vive no plano social, também deve servir para acabar com os paradigmas vigentes e alavancar novos paradigmas, mais claros e transparentes, na gestão e na vida da ANA.
· Não mais o paradigma das contratações e da ocupação dos cargos hierárquicos pelo método da nomeação por amiguismo e favoritismo,
· Não mais o paradigma das adjudicações que desrespeitem o princípio da concorrência de mercado,
· Não mais o paradigma dos gastos com uma miríade de consultores e prestadores de serviços quando existe na casa quem possa fazer o mesmo ou melhor,
· Não mais o paradigma dos prémios de mérito de abrangência parcial,
· Não mais o paradigma dos gastos em faustosos jantares de Natal para uma elite,
· Não mais o paradigma dos gastos faraónicos em eventos alegadamente motivacionais e que só abrangem uma parte da empresa,
· Não mais o paradigma da distribuição de carros de empresa da forma como tem sido feita,
· Não mais o paradigma da ganância corporativa.
Não nos movemos por intenções miserabilistas ou conversa demagógica, mas temos o dever de denunciar os paradigmas de má gestão que têm ocorrido na ANA.
Que os próximos anos nos tragam uma empresa próspera e com paradigmas de gestão sem despesa supérflua e com políticas sociais mais justas e equitativas, e que os trabalhadores se sintam identificados pelo exemplo de quem os lidera, para então podermos dizer sem qualquer ambiguidade: a ANA é um GREAT PLACE TO WORK.
Continua na Parte III
Comunicado 4/2011
Parte III de III
A Privatização da ANA
Achamos que a privatização da ANA não serve os superiores interesses do País. O domínio público da propriedade aeroportuária não deve ser motivo para dogmas intocáveis, contudo importa reflectirmos sobre este assunto com a acuidade estratégica que se impõe, de forma a não se cair num modelo de gestão e organização do negócio aeroportuário que comprometa os desígnios estratégicos do País e da empresa.
Manutenção da soberania do Estado em matéria aeroportuária, realização de receitas/lucros em função da performance da empresa e prosseguimento do mesmo nível de receitas fiscais através do IRS sobre os vencimentos dos trabalhadores da ANA, são valores que servem a parte e o todo nacional. Estes valores devem ser mantidos na futura governação estratégica aeroportuária.
Contudo, estamos conscientes e sabemos que a privatização da ANA no curto prazo é um desígnio cada vez mais tangível no contexto político actual .
Perante isto um sentido alerta. Num cenário de privatização da TAP, com a deslocalização do “hub” de Lisboa para outras paragens, que consequências o País terá que suportar em termos das receitas e sustentabilidade do negócio aeroportuário? Qualquer que seja modelo de privatização que venha a ser adoptado, acautelará as assimetrias regionais continuando a garantir a sua capacidade de crescimento de desenvolvimento regional?
A ANA está alinhada em termos operacionais com os negócios da navegação aérea e das companhias transportadoras nas suas variadas dimensões das operações em terra, com especial destaque para a TAP, pela sua dimensão. Como tal as nossas receitas advêm também do sucesso que as companhias e os vários stakeholders tenham no seu negócio. Opções inadequadas nos futuros modelos de governação destas diferentes realidades, afectarão de forma drástica a sustentabilidade do negócio aeroportuário como ele existe actualmente sob gestão da ANA.
O modelo de privatização deve ter em conta as várias assimetrias, não podendo nenhum trabalhador ou região serem prejudicados neste processo em relação à sua situação actual. É por isso que nos batemos, hoje como amanhã.
Informação a disponibilizar pelo CA
Temos trabalhado imenso e concretizado inúmeros ofícios ao CA no sentido de nos disponibilizar informação indispensável ao controlo de gestão que nos compete por lei assegurar. Contudo, o CA tem-se mostrado pouco empenhado, e, ou não responde ou responde de forma evasiva.
Entendemos que esta não é a cooperação e a postura que se espera de um CA interessado, não promovendo seguramente o diálogo e a consequente paz social, valores estes que não podem ser entendidos como meras peças retóricas. São mesmo precisos passos mais concretos e disponibilizar a informação que temos solicitado, para que os trabalhadores da ANA saibam com rigor como a gestão desta casa está a ser feita. Para haver cooperação tem de existir total transparência na gestão, sobretudo no desígnio da passagem de informação aos órgãos representativos dos trabalhadores com competência legal para a absorver.
Política de Comunicação da ANA
Surgiu há pouco mais de um mês uma notícia do “Diário Económico” revelando que a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas tinha apurado um salário médio mensal de 3.643€ na ANA.
Se há notícias que não vale a pena comentar, esta é uma daquelas que deveria ser alvo de resposta, dado o impacto devastador que este tipo de notícias tem na opinião pública. A opinião pública não vê com bons olhos estes valores atirados a seco para a praça pública e sem qualquer desmentido dos visados, neste caso a ANA.
O nosso salário médio está muito longe destes valores, por conseguinte achamos que o nosso Gabinete de Comunicação deveria ter solicitado ao DE o direito de resposta (ainda vai a tempo), repondo a verdade factual.
Fundo de Pensões da ANA
Temos estado atentos à trajectória de gestão do nosso Fundo de Pensões. As informações que nos chegam não nos deixam margem para grande tranquilidade.
As opções de capitalização devem, a nosso ver, contribuir para a rentabilidade, sustentabilidade e segurança do Fundo. É isso que está a acontecer?
Sobre este assunto, fizemos um ofício ao CA questionando a trajectória de rentabilidade do Fundo. Logo que exista matéria substantiva que justifique uma tomada de posição, não hesitaremos em fazê-lo.
Responsabilidade Social na ANA
Fomos surpreendidos com a opção do CA de saída da Norma SA8000. Desconhecemos em absoluto o que o CA pretende fazer em matéria de responsabilidade social e sustentabilidade na empresa, mas não se entende esta opção do CA.
Esta lógica de inversão das prioridades, secundarizando formalmente a responsabilidade social em contraciclo com a atitude da esmagadora maioria das empresas que estão a apostar fortemente neste vector da sua actividade empresarial, não deixa de ser surpreendente.
As duas centrais sindicais – UGT e CGTP promoveram uma greve geral para o dia 24 de Novembro em protesto contra a dureza das opções políticas no campo laboral e social.
A CT não actua no terreno sindical, mas não deixa de ser solidária quando a razão o justifica.
Como tal, face aos motivos que consubstanciam a atitude das centrais sindicais, declaramos solidariedade com a GREVE GERAL de 24 Novembro próximo.
A Comissão de Trabalhadores
