Nota de imprensa

1. Esta é uma posição sucinta, agora que se conhece o consórcio vencedor, com a qual pretendemos reafirmar a falta de informação e consulta prévia desta Comissão de Trabalhadores. Bem como a opacidade do processo, a qual foi um denominador comum do início ao fim do processo. O conhecimento da CT, deste processo, foi o mesmo que qualquer cidadão deste país, faltando ainda ter acesso ao Contrato de Concessão.

 2. A garantia da salvaguarda dos interesses dos Trabalhadores, as condições laborais e organização do trabalho não foram defendidos como seria suposto e tudo o que temos nesse sentido foram declarações públicas de responsáveis, o que obviamente é muito pouco.

 3. Um Prazo de concessão de 50 anos foi uma decisão tal como outras nunca explicadas ou sustentada em estudos fundamentados que suportem tal decisão.

4. Quanto aos consórcios escolhidos, nunca se pronunciou esta CT até à data, virtude do respeito e idoneidade que os mesmos nos merecem. E pelo fato de sermos contra a privatização independentemente do projeto escolhido.

5. A CT sempre foi por princípio e pelas questões objetivas/técnicas contra a privatização, no entanto, sempre quis ser parte da solução e não do problema. O entendimento dos estrategas da privatização foi marginalizar os trabalhadores e esta CT, lamentamos tal comportamento mas afirmamos que continuamos disponíveis para contribuir positivamente em prol da ANA e do País.

 Certos da vossa melhor atenção, a qual desde já agradecemos.
 Subscrevemo-nos com estima e consideração.

 

  A Comissão de Trabalhadores.

27 de dezembro de 2012

PROCESSO DA CONCESSÃO/ PRIVATIZAÇÃO DA ANA

 O governo, de forma reiterada, assumiu o compromisso de informar e consultar a Plataforma de Entendimento – Comissão de Trabalhadores ANA, SA, SINDAV, SITAVA e SQAC – sobre as várias fases do processo da concessão / privatização da ANA. Não cumpriu esse compromisso. Aos pedidos de reunião desta Plataforma para análise deste processo, o governo respondeu com factos consumados. Este comportamento demonstra, com clareza, que o governo, de forma propositada, rejeita fazer qualquer análise conjunta sobre o assunto e impõe de forma unilateral um contrato de concessão à sua medida.

 Da actual legislação aplicável, entretanto publicada, não se conclui que se assegurem quaisquer garantias que respeitem os postos de trabalho, os direitos e interesses dos trabalhadores da ANA, SA. A opacidade relativamente às matérias laborais de todo este processo em curso contrasta com opções translúcidas, dentro das quais destacamos:

A possibilidade de desagregação da rede de aeroportos nacionais que conduzirá, de certo, a prejuízos graves em contexto de qualidade, de segurança dos serviços aeroportuários a prestar e na sua própria viabilidade económica e financeira.

 O facto da legislação publicada e da recusa do governo em não assegurarem a manutenção de direitos e postos de trabalho, constitui já uma ameaça real e, consequentemente, uma fonte de enorme preocupação para aquelas organizações de Trabalhadores e a introdução do factor de instabilidade do grupo ANA. No quadro da privatização, o direito à reposição dos salários – eliminação dos cortes salariais anteriormente verificados, constitui uma decorrência natural da legislação laboral aplicável e do Acordo de Empresa e da legislação laboral aplicável.

 Tratar-se-á, pois, caso a concessão/privatização se verifique, do cumprimento de uma obrigação legal e, de forma nenhuma, de um acto de boa vontade do privado. Persistiremos. Mantemos a exigência de ser ouvidos e de participar neste processo. Contem connosco, contamos convosco!

 A ANA é um bem estratégico para o país, a acção de alienar a favor do privado o seu qualificado património humano, os seus significativos e crescentes resultados económicos e financeiros, resulta em empobrecimento para os trabalhadores e para o país.

 Perante a decisão do governo de 20 de Dezembro de cancelar o processo de privatização da TAP, as ORT’s, Comissão de Trabalhadores ANA, SA, SINDAV, SITAVA e SQAC exigem a suspensão do processo de privatização da ANA, SA, porquanto foram postos em causa pressupostos estratégicos para o sector da aviação civil que, aliás, foram também enunciados pelo governo.

 A Plataforma de Entendimento – Comissão de Trabalhadores ANA, SA, SINDAV, SITAVA e SQAC teve e tem posição contra a privatização da ANA. 2012-12-20

Comunicado à imprensa

Declaração à Comunicação Social

 

 Com os elementos conhecidos através da comunicação social sobre a privatização da ANA, SA – Aeroportos de Portugal, a CT continua a reiterar a sua oposição à opção deste governo.

 Reafirmando-se totalmente contra a privatização anunciada. Nesta data, por falta de informação concreta não emitiremos opinião individualizada sobre as cinco propostas não vinculativas que transitaram para a segunda fase, nem tão-pouco nos debruçaremos no contido no Caderno de Encargos publicitado. Porém, obriga o interesse nacional manter a paz social mínima, numa empresa reconhecida por todos como motor de fomento da economia portuguesa, que agrega a aviação e o turismo nas contas nacionais. Assim, e sem prejuízo de outras matérias, não aceitando a privatização como um fato consumado entendemos: 
 Não poder ser considerada pelo governo qualquer proposta que não mantenha, pelo menos, o quadro de pessoal vigente na ANA, SA. A mudança de acionista não poderá implicar sequer a possibilidade de uma redução de efetivos. 
 Da mesma forma, a manutenção coerente das condições da prestação de trabalho desses efetivos deverá ser salvaguardada e mantida com a obrigatoriedade de observação do Acordo de Empresa atual pelo (s) novo (s) acionista (s). A ANA, SA é uma empresa do SEE que sempre, desde a sua criação, entrega dividendos ao acionista. Nos últimos 10 entraram nos cofres do estado mais de 525 M€ só no ano passado, o valor cifrou-se na ordem dos 70 M€. Importa referir que nesse mesmo período de 10 anos efetuou investimentos superiores a 1270 M €. A Comissão de Trabalhadores da ANA, SA não conhece qualquer posição governamental formal no acautelamento sobre estas preocupações.
 Informamos mesmo, que esta CT tem sido ostracizada, continuando a aguardar reuniões com diversas secretarias de estado. A Secretaria de Estado dos Transportes comprometeu-se reunir e não o fez, a Secretaria de Estado do Tesouro nem se dignou a responder. Esta postura encerra um claro desrespeito à constituição e à lei, mas essencialmente a todos os Trabalhadores da ANA, SA, principais responsáveis pela realidade atual da Empresa, que a torna de fato apetecível à cobiça privada estrangeira.

 A Comissão de Trabalhadores Lisboa,

20 de Novembro de 2012

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PRIVATIZAÇÃO

COMUNICADO 6/2012

A Privatização da ANA

No seguimento da posição anteriormente assumida por esta Comissão de Trabalhadores, e após recente comunicado do Conselho de Ministros, reafirmamos que a privatização da ANA não serve os superiores interesses do País.

O domínio público da propriedade aeroportuária e a sua gestão deverão ser devidamente acautelados, bem como, salvaguardados os interesses do coletivo enquanto Nação. Infelizmente só está em cima da mesa o caminho único da obtenção imediatista de um mero encaixe financeiro de curto prazo, em detrimento do desígnio estratégico para Portugal a médio e longo prazo.

A incapacidade para planear e estruturar o futuro do setor aeroportuário, está implícita na continuada navegação errática patenteada por sucessivas tomadas de decisão, não acautelando as consequências consubstanciadas em experimentalismos vários.

Sendo a ANA uma empresa de capitais exclusivamente públicos, é das poucas empresas do SEE, que nunca onerou o erário público/contribuintes, pelo contrário! Avultados investimentos realizados na modernização e desenvolvimento do sector aeroportuário permitiram a criação de elevados índices de rentabilidade, que o acionista estado arrecada anualmente, mas do qual os funcionários não têm retirado benefícios. De fato, neste contexto não só nos tem sido subtraídas remunerações, como estas têm contribuído para a subsidiação da empresa. É indesmentível que a ANA tem sido uma empresa com contribuição efetiva no esforço nacional na redução do défice, criação de emprego e dinamizadora da economia.

Trata-se de uma opção meramente politica, sustentada em imposições externas e na necessidade imperiosa de encaixe de capital para redução da meta de 4,5% do défice em 2012. Meta esta, recentemente alargada após última avaliação da troika, o que nos leva a questionar a argumentação tutelar que impõe a venda da empresa para este ano a preços de saldo. A acontecer a privatização não só estamos a vender anéis em tempos de crise, estamos a oferecer de mão beijada uma das poucas galinhas de ovos de ouro deste País.

Sendo a privatização matéria com implicações significativas que importa antecipar, solicitamos desde a nossa tomada de posse reuniões com carater de urgência ao Secretário de Estados dos Transportes relativamente aos moldes da privatização da ANA. Por falta de vontade da secretaria de estado, ou outras motivações, as mesmas nunca se realizaram. Continuamos a encetar esforços no sentido de realização da mesma.

O que esconde a tutela neste processo de privatização?

Atentos ao processo, apesar da falta de transparência do mesmo, esta Comissão de Trabalhadores utilizará todas as ferramentas disponíveis em democracia que visem defender os interesses dos trabalhadores desta grande empresa.

A Comissão de Trabalhadores

Lisboa, 12 de Setembro de 2012

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Comunicado 5

COMUNICADO 5/2012

Paz social desejada mas impossível

Os recentes acontecimentos vêm reconhecer razão à larga maioria dos trabalhadores que nos recentes plenários indicaram um caminho mais dinâmico na luta e na defesa dos superiores interesses de todos nós, assim:

·         Constatada nova exceção a outra empresa da Aviação Civil, superiormente concedida, após endurecimento de posição dos respetivos trabalhadores;

·          Depois do CA tentar manietar a CT via constrangimento financeiro no acesso a pareceres jurídicos, reiterado hoje, dia 8 de Maio na reunião mensal CA/CT, em que foi avançado que a CT se deverá financiar, de outras formas, para recorrer aos tribunais nomeadamente “festas” e ou entidades externas. Esta posição contraria a prática institucional desde sempre existente na empresa. Em breve disponibilizaremos uma conta para contribuições voluntárias dos trabalhadores;

·          E finalmente depois da mensagem do CA relativa áquilo que a CT considera de rapinanço indevido a 1,7% dos nossos salários. Que somamos aos 5% que estão a ser, excecionados em algumas empresas do SEE’s, designadamente da Aviação Civil.

Informamos continuar intransigentes e inamovíveis na defesa dos interesses dos Trabalhadores da ANA.

Não podemos deixar de concluir que à falta de equidade no tratamento das diversas empresas do SEE-Aviação Civil, por parte da tutela, não será alheia a diferente visão e a incapacidade demonstrada pelo CA na negociação e defesa dos Trabalhadores da ANA, contrastando com os resultados obtidos por outros CA’s, das empresas entretanto excecionadas. Isto depois de o CA sempre nos ter informado que havia solicitado unicamente a exceção aos cortes dos subsídios de 2012 e recentemente efetuado o pedido de adaptação para 2012.

Por último, informamos que foram iniciados contatos para restabelecimento de uma plataforma de entendimento com os sindicatos da empresa, declaramos subscrever o total apoio à greve marcada para dia 18 de Maio por uma das estruturas sindicais.

A Comissão de Trabalhadores

Lisboa, 8 de Maio de 2012

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Comunicado 4

COMUNICADO 4/2012

CA, juiz em causa própria

No dia 20 de Abril a CT remeteu ao Exmo. Presidente do Conselho de Administração, Eng.º. Guilhermino Rodrigues ofício, que se anexa, no qual se solicita a disponibilização de verbas para diligenciarmos ações jurídicas de contestação à interpretação do CA relativamente ao OE de 2011, redação essa que traduz igualmente a sensibilidade e mandato dos Plenários realizados com a totalidade dos funcionários. Solicitação esta devidamente enquadrada na Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro, designadamente os artigos 404, 405 e 421.

Recebemos hoje, dia 07 de Maio, a resposta no sentido negativo do digníssimo CA, que reproduzimos:

 “não existir fundamento para proceder à alteração do orçamento oportunamente aprovado, razão pela qual (o Conselho de Administração) deliberou não disponibilizar a verba solicitada.”

Desde logo importa salientar que a CT não solicitou, em circunstância alguma, a alteração do Orçamento aprovado. Relembramos que aquando da aprovação do orçamento de 2012, para efeitos de contabilização de verbas para obtenção de pareceres jurídicos e/ou outros iminentemente técnicos, que viéssemos a julgar necessários, bastaria cumprir com o procedimento consensualizado entre a CT e o Exmº CA, ou seja a respetiva solicitação pontual. Foi agora o caso, no qual cumprimos escrupulosamente e que nos é agora indeferido.

A primeira conclusão que esta Comissão de Trabalhadores tira é que o Conselho de Administração viola o normativo legal aplicável, revelando assim, não ter pejo algum em se assumir juiz em causa própria, em matéria cujo entendimento recolhido em todo o universo ANA, contraria a posição do CA.

Com esta medida não podemos deixar de afirmar que o CA pretende cercear a consubstanciação de interpretações divergentes das suas, nomeadamente pelas entidades competentes.

Lamentamos esta decisão do CA e no limite entendemos que consubstancia falta de argumentação de um órgão que não aceita submeter o seu entendimento a contraditório, postura esta que não encontra eco no universo dos trabalhadores da Empresa.

Face ao exposto, entendemos que esta decisão deve ser condenada e evidencia o respeito e consideração que este CA têm dedicado a todos os trabalhadores da ANA, S. A.

NENHUM!

A Comissão de Trabalhadores

Lisboa, 7 de Maio de 2012

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Informação 02/2012

A Administração da ANA- Aeroportos de Portugal S.A. subtrai cerca de um milhão de euros a mais aos seus funcionários

Não é uma questão de exceção. Não é uma questão de adaptação.

É uma questão de legitimidade. É uma questão de fundamentação legal.

É uma questão de DIREITO dos trabalhadores e de DEVER da Administração!

Não é uma questão de fugir ao esforço nacional. É uma questão de equidade.

Questionam-se os gestores públicos nomeados na condução dos destinos da ANA- Aeroportos de Portugal S.A. enquanto SEE.

Factos:

1. O OE 2011 determinou uma redução da massa salarial nas Empresas Publicas, assim como para o Setor Empresarial do Estado (SEE).

2. O Conselho de Administração da ANA- Aeroportos, constituiu em 2011 um grupo com elementos de 3 Direções[i] (afirmação proferida no dia 4 de Abril 2012 em reunião havida entre CA e CT) para estudar a fórmula de cumprimento das diretivas na empresa ANA, SEE, do Orçamento de Estado, do qual resultou uma tabela mandada aplicar (diferente da Tabela da Função Pública).

3. Após várias insistências da CT sem resposta cabal do CA, em evento público interno (Calipso) foi assumido que a poupança na massa salarial, apenas por força da aplicação do OE 2011, ascendia a 6,7%, não estando, portanto em sintonia com a meta governamental dos 5%.

4. No sentido de aferir com maior rigor a grandeza dos valores envolvidos, a CT solicitou acesso a dados consolidados já disponíveis para a elaboração do Relatório de Contas da empresa. A CT recebeu como resposta do CA a Comissão de Trabalhadores só teria acesso a esses dados quando o Relatório de Contas fosse apresentado ao acionista em reunião agendada para finais de abril. Neste contexto importa afirmar que a CT não solicitou privilégio de consulta ao estado atual do Relatório de Contas, apenas pediu uma confirmação dos valores referentes à retenção percentual da massa salarial e sua quantificação, pelo próprio CA avançados no tal evento.

5. Sem termos esta quantificação validada por quem tem essa informação ostensivamente retida, podemos adiantar de se situa numa fasquia pouco abaixo de 1 milhão de euros. É de realçar, em nosso entendimento, que este  é um  valor abusivamente retido na medida em que ultrapassa os 5% sustentados pelo OE 2011. Se consolidados (somadas) todas as medidas implementadas nesta empresa SEE com impactos de índole retributiva, para além da já assumida ultrapassagem da meta dos 5% para 6,7%, poderemos chegar a um valor que deverá vir a ultrapassar os 14% da massa salarial desse ano. A confirmação destes dados, resultante de análise dos montantes não auferidos pelos trabalhadores, está assumida por estimativa conservativa visto o CA não ter, quando solicitado por esta CT, disponibilizado a informação em causa.

6. Qual a justificação e sustentação legal que permite uma retenção salarial acima do valor dos 5%? Esta é a questão à qual ainda não foi apresentada resposta satisfatória. E até o seu surgimento, alegamos a sua inconstitucionalidade, remetendo o ónus da culpa, até prova em contrário, para o CA da ANA- Aeroportos pela decisão de aplicação da tabela resultante do grupo de trabalho constituído para o efeito e da qual se extrai, na prática, a transferência de cerca de 1 milhão de euros destinada a massa salarial com entrada direta na rubrica lucros! Opção de gestão simplória de apresentação de resultados extraordinários e em contraciclo naquilo que é, supostamente, a realidade da Empresa num ano de austeridade.

7. A CT, após plenários setoriais no continente e nos Açores, realizou no dia 4 de abril um plenário final nacional. Após consolidação das sensibilidades colhidas no universo laboral da ANA, foi legitimada esta CT na prossecução da devolução do milhão de euros que somos credores por má opção de gestão dos gestores públicos ainda em funções nesta empresa do SEE cuja contribuição para as economias das regiões onde se inserem dispensa qualquer tido de quantificação.

8. Ainda mais indignação provoca este ato do CA que extravasa a lei e as diretivas governamentais, o fato da ANA, desde a sua criação em 1978, sempre ter apresentado lucros, ou seja sempre foi contribuinte para os Orçamentos de Estado nunca seu beneficiário, entenda-se sorvedouro dos dinheiros públicos. A nível meramente exemplificativo, em 2010 a ANA apresentou um lucro de 77 milhões de euros dos quais o OE, por via do acionista, colheu 70%.

9. Do plenário de dia 4 de Abril resultaram várias sugestões de atuação futura da CT para reconhecimento de que somos, efetivamente, todos nós funcionários da ANA e sua real mais-valia, prejudicados. Das trocas de impressões no próprio dia, assim como após encerramento da Assembleia, também se registaram várias equacionáveis de execução. Basicamente, e simplificando por grandes grupos, as atuações poderão ser:

·         de âmbito politico com um pedido à tutela de não recondução do atual CA ainda em funções;

·         de âmbito económico/fiscal, solicitado a quem de direito;

·         de âmbito legal, intercedendo um processo(s) judicial aos tribunais competentes;

·         de âmbito interventivo interno na demonstração da nossa indignação.

A CT está a considerar todas as sugestões recebidas. A CT irá fazer uma análise preliminar sobre os passos a tomar para cobrir todos os meios legais e estatutários permitidos a esta Organização de representação de TODOS os funcionários da ANA- Aeroportos de Portugal S.A.

Irá ser pedida colaboração direcionada aos nossos colegas que estejam disponíveis e detenham conhecimentos específicos pertinentes para as vertentes no âmbito de atuação.

9. Não vai esta CT tecer comentários ao resultante da recente alteração do estatuto dos gestores públicos. Contudo, ao nos vermos confrontados com as acumulações das reduções salariais resultantes do OE de 2011 e 2012, acrescidas por uma amputação suplementar ilegal da alçada do CA, e ver esse mesmo CA excecionado da limitação do vencimento equiparado ao PM… convenhamos que nem apelando à nossa Senhora dos Helicópteros se configura uma situação sustentável para a sempre desejável paz social vivenciada até hoje na Empresa.

Em suma, a Comissão de Trabalhadores, amplamente legitimada unanimemente pelos Plenários efetuados, declara que o Conselho de Administração da ANA- Aeroportos de Portugal S.A., apesar de ter admitido que a forma de atingir a meta governamental de 5% da massa salarial resultou de um trabalho interno, despuradamente continua a afirmar que, estando o ano de 2011 fechado, nada pode fazer em matéria de reposição dos valores em causa e reclamados. Continuando na senda de aligeirar a água do capote das decisões da sua competência, o CA remete para o governo a tomada de decisão contida num pseudo regime de exceção que a CT nunca evocou!

À luz da lei em vigor e das palavras dos próprios governantes em funções, a redução da massa salarial na ANA, sendo excessiva, configura um incumprimento por excesso de zelo do normativo aplicável.

A CT apela que o governo intervenha para que se proceda em conformidade, ou seja, o reconhecimento que:

a)      a administração da ANA lesou os trabalhadores para além do que era devido e que, exercendo o seu mandato em regime de gestão, procedeu de forma irregular e, portanto, mande repor os diferenciais em causa;

b)      e dê instruções aos representantes do acionista Estado para não aprovarem as contas de 2011 até à reposição daqueles mesmos valores bem como, inscrição em contas específicas dos valores que dentro da margem dos 5% não foram ainda entregues ao Estado.

Por fim, a CT declara não querer ainda acreditar em entendimentos e leituras comuns propalados em certos nichos de funcionários da ANA, que dão conta do fato da Assembleia de acionistas da ANA (31,44% DGTF e 68,56% Parpública), que por aplicação da alteração estatutária da redução dos gestores nomeados ir decrescer dos atuais 5 para 3, poder ser o motivo de adiamento da resolução da questão levada a cabo pela CT, uma vez que os 2 elementos não reconduzidos irem ser os bodes expiatórios sobre os quais irão ser assacadas as responsabilidades pelos 3 potenciais Administradores reconduzidos até à privatização da ANA- Aeroportos de Portugal S.A.

A Comissão de Trabalhadores    

Lisboa, 10 de abril 2012

Informação Plenário 4 de Abril 2012

Informação

Plenário Global Comissão Trabalhadores a Realizar em Lisboa

Quarta-feira, dia 4 de Abril, pelas 15h30 no Auditório formação/DIA

Súmula de assuntos a abordar:

·         Privatização da ANA;

·         Diferencial entre a meta nos cortes médios de 5% nos gastos com a massa salarial (Resolução do Conselho de Ministros nº 1/2011) e os 6,7% divulgados pelo CA da ANA,SA;

Sobre a manutenção da operacionalidade dos serviços nos diversos Aeroportos e nas Direções Centrais, esta CT não apresenta proposta, acreditando no bom senso e discernimento de todos os funcionários e respetiva estrutura hierárquica na compatibilização dos superiores interesses da nossa Empresa.

Informamos que poderão assistir via Web Meeting ao plenário em todos os Aeroportos, nas seguintes salas:

Santa Maria- Sala de formação

Ponta Delgada- Sala de reuniões

Horta - Sala de reuniões

Porto- Sala de Reuniões dos Serviços Administrativo

Faro- Sala de Reuniões dos Serviços Administrativos

Beja- Sala de reuniões

Esta Comissão de Trabalhadores apela à vossa presença.

A título informativo e para o devido enquadramento junta-se:

Código de Trabalho, Lei 7/2009

Artigo 419.º Reunião de trabalhadores no local de trabalho convocada por comissão de trabalhadores

1 - A comissão de trabalhadores pode convocar reuniões gerais de trabalhadores a realizar no local de trabalho:

b) Durante o horário de trabalho da generalidade dos trabalhadores até um período máximo de quinze horas por ano, que conta como tempo de serviço efetivo, desde que seja assegurado o funcionamento de serviços de natureza urgente e essencial.

Artigo 420.º Procedimento para reunião de trabalhadores no local de trabalho

2 - No caso de reunião a realizar durante o horário de trabalho, a comissão de trabalhadores deve apresentar proposta que vise assegurar o funcionamento de serviços de natureza urgente e essencial.

A CT da ANA, SA    

                                                                                                                                                                                                                                                                             4 de Abril de 2012

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Comunicado 3_2012

COMUNICADO 3_2012

Plenário Nacional Comissão Trabalhadores

Quarta-feira, dia 4 de abril, pelas 15h30 no Auditório DIA (formação)

No âmbito das reuniões mensais entre esta CT com CA, a do mês de abril realizar-se-á no próximo dia 4.

Atendendo ao sentimento generalizado colhido em todos os Aeroportos, e na sequência do nosso comunicado anterior, está confirmada a realização de Assembleia magna no auditório DIA, Lisboa, quarta-feira 4 de abril a partir das 15h30.

Após reunião com o CA, cuja hora de início prevemos para as 14h30, com agenda de trabalhos a incidir nas nossas preocupações levadas já ao vosso conhecimento (e abaixo reproduzidas as conclusões), teremos oportunidade de transmitir em tempo útil, a posição do CA face às preocupações colhidas junto de todos os colaboradores ANA.

Relembramos a questão fulcral à qual TODOS procuramos resposta diferente da que temos obtida por parte do CA, e a partir da qual outros aspetos colaterais carecem de esclarecimento;

O Orçamento de Estado determinou uma redução na massa salarial de 5%, quando efetivamente nos é imposto uma redução 6,7%. Questiona-se a validação legal deste desconto suplementar de 1,7% de que fomos alvo em 2011 e se prolonga por 2012.

Reproduzimos, de seguida, as conclusões extraídas dos plenários setoriais realizados nas 2 semanas transatas:

·         Confirmámos, in loco, o sentimento de total indignação no universo dos trabalhadores e o entendimento recolhido de forma unânime, está em sintonia com as posições que a CT tem reclamado, insistentemente, junto do CA;

·          Não obstante a posição do CA sobre esta matéria, até agora inalterável, concluiu-se pela insistência para que reverta o seu entendimento e harmonize os cortes salariais com as orientações previstas para o SEE, em linha com o que acontece em outras empresas do sector;

·         Ficou vincada a necessidade de responsabilizar o CA na resolução desta matéria em tempo útil;

·         Em reforço destas ações, reteve-se a realização de um plenário de âmbito nacional, a efetuar em Lisboa, em data coincidente com a próxima reunião da CT com o CA, agendada para o dia 4 de Abril;

·         Ficou legitimado mandato para ações subsequentes na medida em que a indignação manifestada tem de extravasar a tolerância da contenção interna a que nos temos imposto envolvendo mais veementemente os meios de comunicação social na reprodução dos ecos da nossa indignação;

·         Finalmente, como medidas complementares de apoio e imagem da nossa contestação, foram acolhidas várias ideias, como seja o uso de uma peça de vestuário de cor preta no dia de reunião da CT com o CA.

É grande a expetativa para que o CA altere o seu entendimento. É inaceitável que o CA não vista a camisola da nossa indignação.

Este CA tem, neste caso, a obrigação para com todos nós, trabalhadores da ANA, de explicarem para onde vai o excedente do dinheiro que não nos é pago, mas é devido!

Apelamos à comparência de todos vós.

Vamos assegurar o nosso futuro … participando!

A CT da ANA, SA    3 de abril de 2012

Transporte para o Plenário Nacional dia 4 abril em Lisboa

Transporte para o Plenário Nacional dia 4 abril em Lisboa

Face à vontade já expressa por vários trabalhadores do ASC e AFR em estarem fisicamente presentes no plenário nacional a realizar em lisboa dia 4 de abril da parte da tarde, informamos:

·         Foi diligenciada, via ofício pela CT ao CA, pedido no sentido de assegurar respetivo transporte, admitindo-se que para o efeito seja necessário a transferência de verbas cometidas à CT para deslocações, a favor dos interessados em irem à reunião magna de dia 4.

Assim solicita-se que todos quantos queiram participar que efetuem a inscrição junto aos membros da Sub-CT e CT no AFR e ASC, por forma a operacionalizar a logística de aluguer de viaturas.

A Comissão de Trabalhadores

Lisboa, 30 de março 2012

Comunicado 2/2012

Comunicado 2/2012

CONCLUSÕES DAS REUNIÕES PLENÁRIAS DA CT COM OS TRABALHADORES

Terminado o périplo que esta CT encetou pelos diversos aeroportos do universo ANA, por ordem cronológica – Faro, Porto, Lisboa (Beja e Horta*), Ponta Delgada (Flores*), e Santa Maria, cabe-nos transmitir a todos os trabalhadores as conclusões recolhidas.

Antes de sintetizarmos os resultados, importa recordar o contexto desta iniciativa. Desde logo, prestarmos contas da nossa atividade da forma mais direta e abrangente, tendo em conta a dispersão geográfica onde a ANA se insere, bem como a natureza e gravidade dos assuntos que temos levado às reuniões de acompanhamento com o CA, designadamente as medidas de corte salarial a que temos estado sujeitos. Sobre esta matéria:

·         Confirmámos, in loco, o sentimento de total indignação no universo dos trabalhadores e o entendimento recolhido de forma unânime, está em sintonia com as posições que a CT tem reclamado, insistentemente, junto do CA;

·          Não obstante a posição do CA sobre esta matéria, até agora inalterável, concluiu-se pela insistência para que reverta o seu entendimento e harmonize os cortes salariais com as orientações previstas para o SEE, em linha com o que acontece em outras empresas do sector;

·         Ficou vincada a necessidade de responsabilizar o CA na resolução desta matéria em tempo útil;

·         Em reforço destas ações, reteve-se a realização de um plenário de âmbito nacional, a efetuar em Lisboa, em data coincidente com a próxima reunião da CT com o CA, agendada para o dia 4 de Abril;

·         Ficou legitimado mandato para ações subsequentes na medida em que a indignação manifestada tem de extravasar a tolerância da contenção interna a que nos temos imposto envolvendo mais veementemente os meios de comunicação social na reprodução dos ecos da nossa indignação;

·         Finalmente, como medidas complementares de apoio e imagem da nossa contestação, foram acolhidas várias ideias, como seja o uso de uma peça de vestuário de cor preta no dia de reunião da CT com o CA.

Assim, no dia 4 de Abril, para além da habitual reunião mensal da CT com o CA, existirá um plenário nacional global, onde transmitiremos a posição do CA face às preocupações colhidas nos plenários locais.

Unânime nas conclusões defendidas é grande a expetativa para que o CA altere o seu entendimento e concluiu-se como inaceitável que o CA não vista a camisola da nossa indignação.

Nota. O local e hora do plenário serão divulgados oportunamente, quando os aspetos logísticos estiverem consolidados.

*Net meeting

A Comissão de Trabalhadores

Lisboa, 30 de março 2012

Dupla Indignação

Comunicado 1/2012

Dupla Indignação

É já público que estão a ser concedidas a algumas empresas do Setor Empresarial do Estado (SEE), no qual a ANA, S.A. está inserida, o estatuto de exceção que permite a não aplicação de cortes salariais, conforme imposição do orçamento geral do estado e determinação da Resolução do Conselho de Ministros nº1/2011 para o setor público e SEE, quanto à redução de 5%  nos custos globais com salários.

Tal como já referimos na Comunicação Social, por razões de equidade de tratamento, foi aberto um precedente que julgamos justo, na medida em que os argumentos utilizados para a justificação da atribuição da supra citada exceção se aplicarem de igual modo à ANA, S.A.. Se pensarmos no universo da Aviação Civil, a ANA, S.A. encontra-se igualmente em processo de privatização anunciado; também os aeroportos sob administração da ANA, S.A., Lisboa, Porto e Faro sofrem forte concorrência internacional de vários Aeroportos, concorrendo entre outros com, Madrid, Vigo e Sevilha respetivamente. Sabendo-se igualmente da importância estratégica que a nossa empresa representa para o País.

E no contexto do SEE, acresce o facto de a nossa empresa ter, desde sempre, apresentado lucros, com a óbvia competência e empenho dos seus Trabalhadores e anualmente o estado, enquanto acionista, tem retirado os dividendos desses lucros.

Também no contexto do SEE, importa ter presente, que em termos de financiamento Público a ANA, S.A. não recorre a qualquer ajuda estatal.

Como se o anteriormente referido não fosse suficiente para a total indignação dos Trabalhadores da ANA, os cortes salariais obedecem a uma lógica expressa na Resolução do Conselho do Ministros nº 1/2011 de 4 de Janeiro, a qual determina, que: 1) os custos globais de salários terão uma redução de 5%, 2) os custos operacionais terão de ser reduzidos em 15%, 3) a estrutura de administração, de direção e chefias terão de reduzir 20%

Sobre a redução dos salários, em reuniões havidas entre esta CT e o CA, temos insistido na discrepância de valores que resultam, da obrigatoriedade de desconto da massa salarial para se atingir os 5%, versus os 6,7% efetivamente retirados, e nesse sentido esta CT têm insistido com o CA para uma melhor análise desta matéria.

A nossa posição tem esbarrado no argumento por parte do CA, de uma inevitabilidade, por força da aplicação das regras do orçamento de estado e de que este diploma não admite regimes de exceção. Não concordamos com o argumento da inevitabilidade nem tão pouco entendemos estar a reivindicar, neste ponto, qualquer medida de exceção.

De facto, em termos de massa salarial e relativamente à meta de 5%, os funcionários da ANA, S.A. estão sujeitos a uma redução adicional de 1,7%. Em termos relativos, os 6,7% representam um agravamento de 34% relativamente à meta imposta pela resolução Conselho de Ministros de 5%, meta esta seguramente não ultrapassada quando falamos da massa salarial da Função Pública.

Por seu turno, importa salientar que o corte nos salários dos funcionários da ANA S.A. representa, em termos objetivos um encaixe direto nos lucros da empresa.

Efetivamente o corte salarial de 6.7% nos salários representa uma verba de 3,16 Milhões de euros, sensivelmente 4,10 % dos lucros totais anunciados. Admitindo que a Empresa vai entregar ao estado cerca de 28% em sede de IRC, o que dá um valor de 0,88 Milhões de euros, significa que a empresa retém uma verba de aproximadamente 2,28 Milhões de euros. Do adicional de 1,7%, a que correspondem 0,8 Milhões de euros que consideramos descontados a mais nos nossos salários, apenas cerca de 0,22 milhões revertem para os cofres do Estado.E mesmo assim, tudo isto no final de cada ano.

Na prática, somos nós, funcionários, que abdicando parcialmente do pagamento contratualizado, ajudamos a financiar a liquidez da ANA, S.A. e a contribuir para uma alavancagem do aumento dos lucros da ANA, S.A. já propalados na comunicação social.

Numa empresa que desde sempre, apresentou resultados positivos e não recorre a financiamentos públicos, é muito discutível, para não dizer inaceitável, que o estado ordene que se retire aos funcionários uma parte substancial, cerca de 2,28 milhões de euros e que esta reverta para a própria Empresa. Que, a somar, a gestão da Empresa beneficie de mais 1,7 % da massa salarial e que se considere uma inevitabilidade.

Em termos de eficácia das medidas impostas governamentalmente, o esforço coletivo dos funcionários ANA beneficia marginalmente o erário público, mas significativamente a gestão da ANA, S.A.

Esta situação ainda se revela mais ofensiva se atendermos à diferença de tratamento relativamente à ausência de cortes salariais noutras empresas do SEE, designadamente no universo da aviação civil. A diferença, numa primeira instância, é visível no empenhamento (ou falta dele) dos respetivos órgãos máximos de gestão das duas Empresas.

E é com total perplexidade quando, a fazer fé nas notícias mais recentes, somos confrontados com o facto de os órgãos sociais da nossa empresa virem a beneficiar de enquadramento legal próprio em matéria de aplicação do regime de exceção, do qual aguarda decisão, sendo que para os restantes trabalhadores ANA, S.A. os mesmos órgãos sociais tem tido conversas com a Tutela !!! 

Perante o nosso interlocutor privilegiado, o CA, e a sua “conformação” com situações que manifestamente consideramos desproporcionadas e injustas, entendemos serem motivo para indignação por parte dos trabalhadores da ANA, S.A. Nesse sentido, comunicamos a realização de plenários nos diversos aeroportos, para discussão destas questões e a tomada de ações em sintonia. A agenda de datas e respetivos locais será divulgada brevemente.

A Comissão de Trabalhadores

                                                                                             Lisboa, 8 de março 2012