COMUNICADO nº 3 _ 2013
A Comissão de
Trabalhadores, ao abrigo da Plataforma de Entendimento constituída com
sindicatos representativos da ANA – Aeroportos, foi recebida na
Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
pelo Sr. Secretário de Estado Sérgio Monteiro e o seu chefe de Gabinete
Dr. Carlos Lopes
1. Relativamente ao
conjunto de matérias que nos tem a todos preocupados, apenas foi
verbalmente afiançado um processo de intenções. Insistindo o Sr.
Secretário Estado (SE) que ainda não é o momento para disponibilizar
toda a documentação do processo de privatização, nomeadamente:
• O contrato de concessão poderá vir a ser entregue dentro de um mês, e;
• As propostas dos concorrentes num prazo de seis meses.
2. Foi adiantado que
relativamente às questões remuneratórias a proposta vencedora foi
elaborada considerando as condições remuneratórias de base, ou seja, sem
as restrições impostas pelo Orçamento Geral do Estado
(OE), designadamente os catorze meses de salários sem qualquer tipo de
corte no vencimento mensal. Com estes pressupostos, o SE Dr. Sérgio
Monteiro acredita que as condições remuneratórias serão repostas
retroactivamente a 1 de Janeiro de 2013. A materialização
destas medidas só será verificada após a conclusão do processo de
privatização que estimou estar concluída dentro de 6 (seis) meses.
3. Sobre as
salvaguardas dos postos de trabalho afirmou não haver quaisquer
garantias contratuais, salientando que nesta matéria a visão e o
desenvolvimento estratégico proposto prevê o reforço do efectivo com
base no processo de intenções de expansão e internacionalização do
grupo ANA.
4. Entendimento da Comissão de Trabalhadores;
4.1 Não se aceita o
secretismo relativamente ao contrato de concessão e das regras nelas
estabelecidas, sobretudo se se admite, ainda que com vantagens, mudanças
na nossa Empresa. E na sua indisponibilização
é de todo impossível escrutinar as afirmações da tutela, que são
públicas, nem tão pouco concluir das intenções anunciadas. Não obstante
ser afirmado ainda estar a decorrer processualmente a sua promulgação ao
perspetivar-se mudanças dever-nos-ia ser facultado
o acesso a informação qualificada, por forma a promover o empenhamento
de todos os trabalhadores. Quais os motivos de se continuar a esconder o
já estabelecido entre o atual e futuro acionista?
4.2 É assumido que o
regime remuneratório aplicável após venda/concessão será o do regime
geral. Dizem que tal será aplicável com efeitos retroativos a 1 de
janeiro de 2013 ou seja, reconhece-se desde já um direito,
a esta data. Questiona-se dos reais motivos de não aplicação dessa
medida pelo atual acionista. Lembramos que os cortes nos vencimentos de
que somos alvo (entre 3,5% e 10%) em nada contribuem para o Orçamento de
Estado, entrando e engordando a rúbrica lucros
da Empresa.
O atual acionista –
Estado – remete a obrigação de reposição salarial, para o futuro
acionista, mas sem nos garantir um único instrumento que garanta essa
transferência de responsabilidade, supostamente prevista
no Contrato de Venda/Compra.
4.3 Revela-se muito
inquietante o assumir da não preocupação e obrigação de protecção no
Contrato de Concessão ou de Compra e Venda dos actuais Postos de
Trabalho, Know-how Nacional, bem como, a Integridade da
Rede Aeroportuária Nacional. Só encontramos essa na convicção do
Secretário de Estado face ao processo de intenções da estratégia do
futuro accionista, mais uma vez, regulado por um Contrato de Compra e
Venda nos segredos dos deuses.
4.4 As competências
legais da CT centram-se na fiscalização dos actos de gestão. Claramente,
este assunto extravasa o CA e é determinado pela Secretaria de Estado.
Assim sendo, a Comissão de Trabalhadores continuará
a desenvolver as acções compreendidas nas suas competências, e acredita
poder proclamar a sua solidariedade com acções a serem desenvolvidas e
declaradas pelos sindicatos em futuro próximo.
4.5 Saíram hoje na
comunicação sociais notícias relativas ao Fundo de Pensões da ANA. Sobre
esta matéria, que é de particular importância, o Secretário de Estado
afirmou que a responsabilidade se transfere de
uma realidade acionista para outra, como aliás outras rúbricas
remuneratórias.
Referiu como
possibilidade a inclusão do nosso Fundo de Pensões no da VINCI, mas não
afirmou que tal possibilidade já estivesse contratualizada. Era uma
possibilidade a estudar após o processo de privatização.
Em suma, a Comissão de
Trabalhadores não saiu desta reunião com o Secretario de Estado Dr.
Sérgio Monteiro com a tranquilidade que todos desejávamos e esperávamos.
Pelo contrário, as
nossas inquietações acentuaram-se face às incertezas das explicações, ao
que já podemos afirmar como certo e ao sucessivo adiar na
disponibilização dos Contrato de Concessão e da proposta vencedora.
A Comissão de Trabalhadores
14 de Janeiro de 2013
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